| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 1996 |
| Date | 1996-11-06 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da lei municipal nº 955 de 15 de abril de 1994, que alterou o artigo 1º da lei municipal nº 895 de 02 de junho de 1993, que alterou o artigo 3º, § 1º da lei municipal nº 847 de 28 de maio de 1991, que criou o conselho municipal de saúde. Altera o Conselho Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.052/96, de 06 de novembro de 1996 “Altera o artigo 1º da Lei nº 955, de 15/04/1994, que alterou o artigo 1º da Lei nº 895 de 02/06/1993 que alterou o artigo 3º, § 1º da lei municipal nº 847 de 28/05/1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º, § 1º da Lei Municipal nº 847 de 28/05/1991, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 897 de 02/06/1993, que também foi alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 955 de 15/04/1994, passa a ter a seguinte redação: art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá 24 (vinte e quatro) membros, em composição paritária, sendo que a paridade se dará entre os representantes da população usuária dos serviços de saúde da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) usuários totalizado 12 (doze) elementos; 25% (vinte e cinco por cento) trabalhadores da Saúde totalizando 6 (seis) elementos; 25% (vinte e cinco por cento) gestores públicos e privados totalizando 6 (seis) elementos. I – 12 (doze) representantes da população usuária dos serviços de Saúde: a) 02 (dois) representantes da Associação ou Conselho Comunitário Rural; b) 02 (dois) representantes da Associação de moradores urbanos; c) 02 (dois) representantes de Sindicatos existentes em Manhumirim; d) 03 (três) representantes de entidades de caráter filantrópico; e) 03 (três) representantes de Igrejas ou entidades religiosas. II – 06 (seis) representantes de gestores públicos ou privados: a) 02 (dois) representantes da DMS; b) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante do órgão municipal do meio ambiente; d) 01 (um) representante dos funcionários da prefeitura; e) 01 (um) representante da DRS. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS III - 06 (seis) representantes dos trabalhadores da área de saúde, por categoria: a) 01 (um) representante dos médicos de Manhumirim, indicado pela Associação médica de Manhumirim; b) 03 (três) representante dos demais profissionais da área de saúde, tais como: bioquímica, enfermagem, veterinária, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, assistência social, nutrição e demais trabalhadores da área de saúde; c) 01 (um) representante dos cirurgiões dentistas de Manhumirim; d) 01 (um) representante do IPSEMG de Manhumirim; Parágrafo único – Se alguma entidade seja de que natureza for, não fizer a indicação de seu representante, o Conselho Municipal de Saúde, através do Prefeito Municipal, proporá mudanças ou remanejamentos dos incisos I, II, III, deste artigo, à Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de novembro de 1996.