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norma nº 1052/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1052 / 1996
Date 1996-11-06
EmentaAltera o artigo 1º da lei municipal nº 955 de 15 de abril de 1994, que alterou o artigo 1º da lei municipal nº 895 de 02 de junho de 1993, que alterou o artigo 3º, § 1º da lei municipal nº 847 de 28 de maio de 1991, que criou o conselho municipal de saúde. Altera o Conselho Municipal de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.052/96, de 06 de novembro de 1996
“Altera o artigo 1º da Lei nº 955, de 15/04/1994, 
que alterou o artigo 1º da Lei nº 895 de 
02/06/1993 que alterou o artigo 3º, § 1º da lei 
municipal nº 847 de 28/05/1991, que criou o 
Conselho Municipal de Saúde”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º, § 1º da Lei Municipal nº 847 de 28/05/1991, alterado 
pelo artigo 1º da Lei nº 897 de 02/06/1993, que também foi alterado pelo artigo 1º da Lei 
Municipal nº 955 de 15/04/1994, passa a ter a seguinte redação:
art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá 24 (vinte e quatro) membros, 
em composição paritária, sendo que a paridade se dará entre os representantes da 
população usuária dos serviços de saúde da seguinte forma:
 50% (cinqüenta por cento) usuários totalizado 12 (doze) elementos;
 25% (vinte e cinco por cento) trabalhadores da Saúde totalizando 6 
(seis) elementos;
 25% (vinte e cinco por cento) gestores públicos e privados totalizando 6 
(seis) elementos.
I – 12 (doze) representantes da população usuária dos serviços de Saúde:
a) 02 (dois) representantes da Associação ou Conselho Comunitário 
Rural;
b) 02 (dois) representantes da Associação de moradores urbanos;
c) 02 (dois) representantes de Sindicatos existentes em Manhumirim;
d) 03 (três) representantes de entidades de caráter filantrópico;
e) 03 (três) representantes de Igrejas ou entidades religiosas.
II – 06 (seis) representantes de gestores públicos ou privados:
a) 02 (dois) representantes da DMS;
b) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante do órgão municipal do meio ambiente;
d) 01 (um) representante dos funcionários da prefeitura;
e) 01 (um) representante da DRS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
III - 06 (seis) representantes dos trabalhadores da área de saúde, por 
categoria:
a) 01 (um) representante dos médicos de Manhumirim, indicado pela 
Associação médica de Manhumirim;
b) 03 (três) representante dos demais profissionais da área de saúde, tais 
como: bioquímica, enfermagem, veterinária, fisioterapia, 
fonoaudiologia, psicologia, assistência social, nutrição e demais 
trabalhadores da área de saúde;
c) 01 (um) representante dos cirurgiões dentistas de Manhumirim;
d) 01 (um) representante do IPSEMG de Manhumirim;
Parágrafo único – Se alguma entidade seja de que natureza for, não fizer a 
indicação de seu representante, o Conselho Municipal de Saúde, através do Prefeito 
Municipal, proporá mudanças ou remanejamentos dos incisos I, II, III, deste artigo, à 
Câmara Municipal de Manhumirim.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de novembro de 1996.

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