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norma nº 1053/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 1996
Date 1996-11-12
EmentaAutoriza a redução de 50% (cinquenta por cento) na dívida ativa IPTU e taxa de água.
native_id565

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.053/96, de 12 de novembro de 1996
“Autoriza redução de 50% (cinqüenta por cento) 
na dívida ativa, IPTU, e taxa d’água”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 50% (cinqüenta por 
cento) na dívida ativa, IPTU e Taxa D’água, do exercício de 1996.
Art. 2º. Redução esta justificada por motivo de arrecadação e acerto dos 
créditos municipais com a finalidade de pagamento dos funcionários, mais precisamente o 
13º (décimo terceiro) salário.
Art. 3º. A validade da redução será até o dia 15 de dezembro de 1996.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de novembro de 1996.

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