| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 1996 |
| Date | 1996-11-12 |
| Ementa | Autoriza a redução de 50% (cinquenta por cento) na dívida ativa IPTU e taxa de água. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.053/96, de 12 de novembro de 1996 “Autoriza redução de 50% (cinqüenta por cento) na dívida ativa, IPTU, e taxa d’água”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 50% (cinqüenta por cento) na dívida ativa, IPTU e Taxa D’água, do exercício de 1996. Art. 2º. Redução esta justificada por motivo de arrecadação e acerto dos créditos municipais com a finalidade de pagamento dos funcionários, mais precisamente o 13º (décimo terceiro) salário. Art. 3º. A validade da redução será até o dia 15 de dezembro de 1996. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de novembro de 1996.