| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1997 e dá outras providências. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.054/96, de 24 de dezembro de 1996 “Orça a Receita e Fixa a despesa para o exercício de 1997 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do município de Manhumirim para o exercício de 1997, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações contidas no adendo III, anexo nº 02 (dois) da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento. RECEITA RECEITAS CORRENTES 5.629.500,00 Receita Tributária 468.000,00 Receita Patrimonial 45.000,00 Receita Industrial 465.000,00 Transferências Correntes 4.231.500,00 Outras Receitas Correntes 420.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.370.500,00 Operações de Crédito 800.000,00 Alienação de Bens 200.000,00 Transferências de Capital 1.350.000,00 Outras Receitas de Capital 20.000,00 Total da Receita Estimada 8.000.000,00 Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte distribuição por funções do Governo e por unidades orçamentárias. DESPESAS POR ÓRGÃO 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01 – Gabinete e Secretaria da Câmara 800.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 01 – Gabinete do Prefeito 249.000,00 02 – Departamento de Administração 1.034.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 03 – Departamento da Fazenda 179.000,00 04 – Dep. De Ensino, Cult., Esp. E Turismo 2.000.000,00 05 – Departamento de Saúde e Assistência Social 895.000,00 06 – Departamento de Obras, Urbanismo e Estradas 1.304.000,00 07 – Departamento de Agric., Pec. E Abastecimento 117.000,00 08 – Reserva de Contingência 363.000,00 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 969.000,00 04 – FUNDO MUN. ELETRIFICAÇÃO RURAL 45.000,00 05 – FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 45.000,00 Total 8.000.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO ESPECIFICAÇÃO VALOR 01 – Legislativa 800.000,00 02 – Judiciária 43.000,00 03 – Administração e Planejamento 1.051.000,00 04 – Agricultura 162.000,00 05 – Comunicações 7.500,00 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 35.500,00 08 – Educação e Cultura 1.760.000,00 10 – Habitação e Urbanismo 1.037.000,00 11 – Indústria, Comércio e Serviço 240.000,00 13 – Saúde e Saneamento 1.729.000,00 15 – Assistência e Previdência 432.000,00 16 – Transporte 340.000,00 99 – Reserva de Contingência 363.000,00 Total 8.000.000,00 Art. 4º. No decorrer da execução orçamentária, fica o Prefeito Municipal autorizado a: a) Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita estimada, nos termos dos artigos 165 e 167 da Constituição Federal; b) Abrir suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos dos artigos 7, itens I e II e 43 § 1º, itens I, II e III da Lei 4.320 e 17/03/1964; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS c) Anular parcial e/ou totalmente dotações orçamentárias, como recurso à abertura de créditos adicionais, valendo-se, também, para o mesmo fim, do excesso de arrecadação, se houver. Art. 5º. A importância do excesso de arrecadação verificada sobre o total da receita prevista neste orçamento poderá igualmente ser incorporada à receita estimada, pelas consignações em que se verificarem tais excessos, também como recurso à abertura de créditos adicionais visando equilíbrio entre receitas e despesas. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de dezembro de 1996.