| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 1996 |
| Date | 1996-12-26 |
| Ementa | Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1997 a 1999. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.055/96 de 26 de dezembro de 1996 “Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1997/1999”. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Plano Plurianual de investimentos (PPI) do município de Manhumirim, para o triênio de 1997/1999, elaborado na forma do art. 165, item I, parágrafo 1º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, respectivamente, estima para o período os investimentos em: R$9.569.000,00 (nove milhões quinhentos e sessenta e nove mil reais). Art. 2º. Os recursos destinados aos financiamentos dos projetos, estimados no Plano Plurianual de investimentos para o triênio de 1997/1999, são constantes das Leis Orçamentárias anuais, assim discriminados: Receitas de Capital 1997 1998 1999 Operação de Crédito 800.000,00 1.600.000,00 3.200.000,00 Alienação de Bens 200.000,00 400.000,00 800.000,00 Trans. Capital 347.000,00 694.000,00 1.388.000,00 Outras Rec. Capital 20.000,00 40.000,00 80.000,00 Total 1.367.000,00 2.734.000,00 5.468.000,00 Art. 3º. Os projetos discriminados em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programadas com base nos recursos considerados disponíveis e serão assim distribuídos: Exercício 1997 1.367.000,00 Exercício 1998 2.734.000,00 Exercício 1999 5.468.000,00 Total 9.569.000,00 Art. 4º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo ser reformulados, suprimidos ou criados novos projetos constantes do anexo desta Lei: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 1998 a 1999, poderão ser corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 01º de janeiro de 1997. Mando portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 26 de setembro de 1996.