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norma nº 1056/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1056 / 1997
Date 1997-01-06
EmentaAutoriza a contratação por tempo determinado.
native_id568

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.056/97, de 06 de janeiro de 1997
“Autoriza a contratação por tempo determinado”.
 O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar 
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, conforme discriminação abaixo:
- Órgão II – PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS – até 50 empregados.
-Órgão III - PREFEITURA MUNICIPAL – FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE.
Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – até 20 (vinte) empregados.
Art. 2º. A contratação será efetivada mediante contrato de trabalho, pelo 
prazo de 07 (sete) meses, renováveis se preciso for, para mais 07 (sete) meses.
Art. 3º. Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria, 
constante da Lei Orçamentária. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de janeiro de 1997.

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