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norma nº 1057/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 1997
Date 1997-01-23
EmentaDispõe sobre abertura de licitação e autoriza o Prefeito Municipal a conceder a execução e a exploração dos serviços de abastecimento e serviço de esgoto no município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1057/97 DE 23 DE JANEIRO DE 1997
“dispõe sobre abertura de licitação e autoriza o 
Prefeito Municipal a conceder a execução e 
exploração dos serviços de abastecimento de água 
e serviço de esgoto no município”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito municipal autorizado a abrir licitação às empresas do 
ramo para execução e exploração dos serviços municipais de abastecimento de água e 
serviço de esgoto no município. 
Art. 2º. O Contrato e demais atos necessários à realização do feito serão 
oportunamente submetidos à Câmara Municipal de Manhumirim.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 23 de janeiro de 1997.

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