| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 1997 |
| Date | 1997-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de licitação e autoriza o Prefeito Municipal a conceder a execução e a exploração dos serviços de abastecimento e serviço de esgoto no município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1057/97 DE 23 DE JANEIRO DE 1997 “dispõe sobre abertura de licitação e autoriza o Prefeito Municipal a conceder a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e serviço de esgoto no município”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito municipal autorizado a abrir licitação às empresas do ramo para execução e exploração dos serviços municipais de abastecimento de água e serviço de esgoto no município. Art. 2º. O Contrato e demais atos necessários à realização do feito serão oportunamente submetidos à Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 23 de janeiro de 1997.