| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 1997 |
| Date | 1997-01-23 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de alimentação escolar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1058/97 DE 23 DE JANEIRO DE 1997 “Institui o Conselho Municipal de Alimentação escolar”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado por esta Lei o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Art. 2º. O Conselho municipal de alimentação escolar será regido por Regimento Interno próprio, nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 23 de janeiro de 1997. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo à Lei Municipal nº 1058/97 de 23/01/1997 ANEXO I CAPÍTULO I Do Conselho e Competência Art. 1º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Manhumirim, tem seu funcionamento regulado por este regimento – respeitada as determinações e diretrizes fixadas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), nos termos da Lei nº 8.913 de 12 de julho de 1994 que regulamenta a municipalização do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar); Parágrafo único – Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar: I - Fiscalizar e controlar os recursos repassados pela FAE (Fundo Alimentação Escolar); II – Aprovar as diretrizes da política municipal de alimentação escolar, adequado as orientações e diretrizes às necessidades do município; Art. 2º. Fica o município de Manhumirim, com descentralização do Programa de Alimentação Escolar, responsável: I – Por todas as fases de desenvolvimento do Programa, que tem como ponto de partida a programação de alimentos, elaborando os cardápios para definição dos alimentos e quantitativos necessários ao desencadeamento do Processo de compra; II – Atender pré-escolar e escolas do ensino fundamental (municipal e estadual) e escolas filantrópicas cadastradas na Secretaria Municipal de Educação, atendendo-os durante 180 (cento e oitenta) dias letivos no mínimo ao ano e fornecendo uma refeição com no mínimo 20% (vinte por cento) de recomendação nutricional diariamente nas escolas; § 1º. A programação alimentar constitui-se uma atividade, essencialmente, de planejamento, onde são definidos os cardápios, a pauta de alimentos, e respectivas quantidades necessárias ao atendimento em um determinado período letivo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º. A elaboração de programação precede a aquisição de alimentos, uma vez que nessa fase onde se vai estabelecer o que e o quanto compra, dispondo do número de alunos a serem atendidos, e estabelecer, os dias de atendimento; § 3º. Com base na diretriz nutricional do PNAE (Programa Nacional de Educação Escolar) de cobrir 450 (quatrocentos e cinqüenta) quilocalorias e 10 (dez) gramas de proteínas e na disponibilidade local regional de alimentos (produção e Comércio), os alimentos serão prioritariamente, junto de calorias e proteínas; § 4º. Na escolha dos alimentos devem-se observar hábitos e preferências alimentares básicas ou regional, atento à safra e entresafra e sua influência na oferta e no preço dos alimentos; § 5º. O Conselho dará preferência ao alimento que apresentar maior valor nutricional e menor preço. Art. 3º. Integra o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Manhumirim: I – membro nato: Secretário Municipal de Educação – Presidente; II – membros designados: 02 (dois) professores do Pré-primário, escolhidos entre seus pares; III - 02 (dois) professores de 1º grau, escolhidos entre seus pares; IV - 02 (dois) professores do 2º grau, escolhidos entre seus pares; V – 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Educação; VI – 02 (dois) representantes dos pais de alunos; § 1º. O Prefeito Municipal, nas reuniões que comparecer assumirá a função de Presidente; § 2º. Os membros designados terão suplentes que os substituirão no impedimento, afastamento ou ausência. Art. 4º. O mandato dos membros serão de 02 (dois) anos, permitida a recondução. O mandato será extinto, a critério do Presidente, daquele que deixar de comparecer a 03 (três) sessões ordinárias, ou 06 (seis) alternadas, no decorrer do ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II Do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Art. 5º. O Presidente será substituído nas faltas ou impedimentos pelo VicePresidente e, na ausência deste pelo Conselho mais antigo; Art. 6º. Compete ao Presidente do conselho: I – Presidir as reuniões plenárias e aprovar a pauta e ordem do dia; II – Assinar as deliberações do conselho, baixar portarias e ordens de serviço e praticar todos os atos administrativos de competência do conselho e exercer o voto de qualidade; III – Encaminhar ao Prefeito Municipal, depois de aprovado pelo plenário, cópia das atas e do relatório anual das atividades do conselho; IV – Fixar calendário das reuniões plenárias; V – Encaminhar a plenário proposta de alterações do presente regimento, que depois de aprovado, será transformado num projeto de lei.