| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 1997 |
| Date | 1997-02-19 |
| Ementa | Altera a lei municipal nº 1.056 de 06 de janeiro de 1997, que autoriza contratação por tempo determinado. (altera artigos 1º e 2º). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1059, de 19 de fevereiro de 1997 Altera a Lei Municipal nº 1056, de 06.01.97, que autoriza contratação por tempo determinado. A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1056, de 06.01.97, que passam ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme discriminação abaixo: Órgão II - Prefeitura Municipal Unidade 06 - Departamento de Obras: até 65 (sessenta e cinco) empregados; Órgão III - Prefeitura Municipal Unidade 01 - Diretoria Municipal de Saúde: até 40 (quarenta) empregados; Art. 2º. A contratação será efetivada mediante contrato de trabalho, pelo prazo de 06 (seis) meses improrrogáveis; Parágrafo único. “VETADO” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de fevereiro de 1997.