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norma nº 1059/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 1997
Date 1997-02-19
EmentaAltera a lei municipal nº 1.056 de 06 de janeiro de 1997, que autoriza contratação por tempo determinado. (altera artigos 1º e 2º).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1059, de 19 de fevereiro de 1997
Altera a Lei Municipal nº 1056, de 06.01.97, que 
autoriza contratação por tempo determinado.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1056, de 
06.01.97, que passam ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público, conforme discriminação abaixo:
Órgão II - Prefeitura Municipal 
Unidade 06 - Departamento de Obras: até 65 (sessenta e cinco) 
empregados;
Órgão III - Prefeitura Municipal 
Unidade 01 - Diretoria Municipal de Saúde: até 40 (quarenta) empregados;
Art. 2º. A contratação será efetivada mediante contrato de trabalho, pelo 
prazo de 06 (seis) meses improrrogáveis;
Parágrafo único. “VETADO”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de fevereiro de 1997.

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