| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 1997 |
| Date | 1997-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Manhumirim a participar do consórcio intermunicipal de saúde da mata leste (CISLESTE) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1062/97, de 16 de maio de 1997. “Autoriza o município de Manhumirim – MG, a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE (CISLESTE) e dá outras providências .” A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Erval Azevedo Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a participação de 1 % (um por cento) no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE constituída por municípios do Estado de Minas Gerais, para a consecução das seguintes finalidades: a) Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde; b) Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as Diretrizes do Sistema Único de Saúde; c) Integrar pessoa jurídica, se assim for liberado em convir ao bom desempenho do consórcio. Art. 2º. O Consórcio somente será constituído de municípios regularmente autorizados pelas respectivas câmaras municipais. Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementada se necessária, devendo ser consignados nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar a importância de 1% (um por cento) do F. P. M. (Fundo de participação dos municípios). Art. 5º. Fica declarada de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste no município de Manhumirim. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de maio de 1997.