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norma nº 1064/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1064 / 1997
Date 1997-06-09
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de alimentação escolar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1064/97, de 09 de junho de 1997.
“Dispõe sobre a criação do Conselho de 
Alimentação Escolar.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Chefe 
do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da finalidade
Art. 1º. Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de 
assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Assistência e Educação 
Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental 
mantidos pelo município de Manhumirim motivando a participação de órgãos públicos e 
da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I – fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
II – promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, 
respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola, dando preferência 
aos produtores in natura;
III – orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, 
dando prioridade aos produtos da região;
IV – sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do município, 
nas faces de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do orçamento municipal, visando:
a) Metas a serem alcançadas;
b) A aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação 
escolar;
V – articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e 
federal e com outros da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou 
assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas 
municipais;
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VI – fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de 
ensino municipal;
VII – articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de 
educação do município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais 
de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII – realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
IX – realizar campanhas educativas dos hábitos alimentares locais, levando-os em 
conta quanto da elaboração dos cardápios para merenda escolar;
X – exercer fiscalizar sobre o armazenamento e conservação dos alimentos 
destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de 
armazenamento;
XI – realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos 
seus efeitos sobre a alimentação;
XII – promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação 
de utensílios e material, junto às escolas municipais;
XIII – levantar dados estatísticos e avaliar o programa no município;
CAPÍTULO II
Da composição do Conselho
Art. 2º. O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I – o dirigente do órgão de educação da Prefeitura que presidirá;
II – 01 (um) representante da Associação Comercial;
III – 02 (dois) representantes dos professores das escolas municipais sendo 01 (um) 
da área urbana e 01 (um) da área rural;
IV – 02 (dois) representantes de pais de alunos, sendo 01 (um) da área urbana e 01 
(um) da área rural;
V – 01 (um) representante dos trabalhadores rurais do município;
VI – 01 (um) representante da EMATER;
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VII - 01 (um) representante da Secretaria municipal de saúde.
§ 1º. A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 2º. A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do 
Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.
§ 3º. O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar 
sua função como dirigente do órgão de educação.
§ 4º. Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades 
para nomeação do Prefeito Municipal.
§ 5º. No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o 
mandato do substituído.
§ 6º. O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente com a 
presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente
quando convocado por seu presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de 
seus membros efetivos.
§ 7º. Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
§ 8º. Declarado extinto o mandato, o Presidente do conselho oficiará ao Prefeito 
Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 3º. O vice-presidente do conselho será escolhido por seus pares por um 
mandato de dois anos que poderá ser renovado.
Art. 4º. O exercício do mandato do conselheiro será gratuito e constituirá serviço 
público relevante.
Art. 5º. As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao 
presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
Das disposições finais
Art. 6º. O programa de alimentação escolar será executado com:
I – recursos próprios do município consignado no orçamento anual;
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II – recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III – recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, 
instituições estrangeiras ou internacionais;
Art. 7º. O Regimento Interno do Conselho será votado pelo próprio conselho no 
prazo de 30 (trinta) dias após a formação do mesmo;
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.058/97 de 23 de janeiro de 
1997.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 09 de junho de 1997.

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