| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de alimentação escolar. |
| native_id | 578 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1064/97, de 09 de junho de 1997. “Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar.” A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da finalidade Art. 1º. Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo município de Manhumirim motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: I – fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; II – promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtores in natura; III – orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; IV – sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do município, nas faces de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento municipal, visando: a) Metas a serem alcançadas; b) A aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; c) O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar; V – articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS VI – fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipal; VII – articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar; VIII – realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; IX – realizar campanhas educativas dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quanto da elaboração dos cardápios para merenda escolar; X – exercer fiscalizar sobre o armazenamento e conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; XI – realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XII – promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais; XIII – levantar dados estatísticos e avaliar o programa no município; CAPÍTULO II Da composição do Conselho Art. 2º. O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I – o dirigente do órgão de educação da Prefeitura que presidirá; II – 01 (um) representante da Associação Comercial; III – 02 (dois) representantes dos professores das escolas municipais sendo 01 (um) da área urbana e 01 (um) da área rural; IV – 02 (dois) representantes de pais de alunos, sendo 01 (um) da área urbana e 01 (um) da área rural; V – 01 (um) representante dos trabalhadores rurais do município; VI – 01 (um) representante da EMATER; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS VII - 01 (um) representante da Secretaria municipal de saúde. § 1º. A cada membro efetivo corresponderá um suplente. § 2º. A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado. § 3º. O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação. § 4º. Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal. § 5º. No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. § 6º. O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado por seu presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. § 7º. Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas. § 8º. Declarado extinto o mandato, o Presidente do conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. Art. 3º. O vice-presidente do conselho será escolhido por seus pares por um mandato de dois anos que poderá ser renovado. Art. 4º. O exercício do mandato do conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. Art. 5º. As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de desempate. CAPÍTULO III Das disposições finais Art. 6º. O programa de alimentação escolar será executado com: I – recursos próprios do município consignado no orçamento anual; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS II – recursos transferidos pela União e pelo Estado; III – recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais; Art. 7º. O Regimento Interno do Conselho será votado pelo próprio conselho no prazo de 30 (trinta) dias após a formação do mesmo; Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.058/97 de 23 de janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 09 de junho de 1997.