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norma nº 1065/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1065 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaCria o Conselho Municipal de agricultura e pecuária e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1065/97, de 30 de junho de 1997.
“Cria o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária 
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Erval Azevedo Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos objetivos
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária de 
Manhumirim, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete 
ao Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária de Manhumirim:
a) Definir as prioridades da política de agricultura e pecuária dos municípios;
b) Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal 
de Agricultura;
c) Aprovar a política municipal de agricultura e pecuária, execução da política de 
agricultura e pecuária.
d) Atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de 
agricultura e pecuária;
e) Propor critério para programação e para as execuções financeiras e 
orçamentárias do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária, fiscalizar a 
movimentação e a aplicação de recursos;
f) Acompanhar critérios para programações e para execução financeira e 
orçamentária do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária, fiscalizar a 
movimentação e a aplicação de recursos;
g) Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistências prestadas ao 
produtor pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
h) Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor 
público e as entidades privadas que prestam serviços na área da agricultura e 
pecuária do município;
i) Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
j) Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
k) Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência 
ao produtor;
l) Convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria 
absoluta de seus membros, a Conferência municipal de agricultura e pecuária, 
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que terá a atribuição de avaliar a situação do Fundo Municipal de Agricultura e 
Pecuária de Manhumirim e propor medidas para aperfeiçoamento do sistema;
m) Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos programas e projetos aprovados.
CAPÍTULO II
Da estrutura e do funcionamento
Seção I
Da composição
Art. 3º. O Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária terá a seguinte 
composição:
I – Do Governo Municipal:
a) Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, meio ambiente e 
desenvolvimento;
b) Representantes da Secretaria de Educação;
c) Representantes da Secretaria da Fazenda;
d) Representantes do Gabinete do Prefeito;
e) Representantes da Secretaria de Obras;
f) Representantes do Conselho Municipal de Saúde;
g) Representantes do Conselho Municipal de Alimentação escolar;
II – Representantes da comunidade:
a) Representantes da Emater;
b) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) Representantes do Sindicato Patronal;
d) Representantes do IMA;
e) Representantes das Comunidades Rurais;
f) Representantes do Conselho Pastoral Paroquial;
g) Representantes de uma entidade rural comunitária reconhecida como de 
utilidade pública;
h) Representantes das Igrejas Evangélicas.
§ 1º - Cada titular do Conselho terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa;
§ 2º - Somente será admitida a participação no Conselho de representantes de 
entidades juridicamente constituídas em regular funcionamento.
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Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho, serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, sendo o (s) representante (s) das comunidades, mediante indicação 
delas.
Parágrafo único – Os representantes do Governo Municipal serão de livre 
escolha do prefeito municipal.
Art. 5º. A atividade dos membros do Conselho Municipal de Agricultura e 
pecuária reger-se-a pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço relevante, e 
não será remunerado;
II – Os conselheiros serão excluídos do Conselho e substituídos pelos 
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas e três reuniões intercaladas;
III – Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante 
solicitações da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão 
plenária;
V – As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
Do funcionamento
Art. 6º. O Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária terá seu funcionamento 
regido por Regimento Interno próprio e obedecendo os seguintes nomes:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria 
dos seus membros.
Art. 7º. A secretaria municipal de agricultura e pecuária prestará o apoio 
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Agricultura e 
Pecuária.
Art. 8º. Todas as sessões do Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária serão 
publicas e precedidas de ampla divulgação.
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Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de junho de 1997.

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