| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de agricultura e pecuária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1065/97, de 30 de junho de 1997. “Cria o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Erval Azevedo Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos objetivos Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária de Manhumirim, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária de Manhumirim: a) Definir as prioridades da política de agricultura e pecuária dos municípios; b) Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Agricultura; c) Aprovar a política municipal de agricultura e pecuária, execução da política de agricultura e pecuária. d) Atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de agricultura e pecuária; e) Propor critério para programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária, fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos; f) Acompanhar critérios para programações e para execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária, fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos; g) Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistências prestadas ao produtor pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; h) Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços na área da agricultura e pecuária do município; i) Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; j) Elaborar e aprovar o seu regimento interno; k) Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência ao produtor; l) Convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência municipal de agricultura e pecuária, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS que terá a atribuição de avaliar a situação do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária de Manhumirim e propor medidas para aperfeiçoamento do sistema; m) Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. CAPÍTULO II Da estrutura e do funcionamento Seção I Da composição Art. 3º. O Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária terá a seguinte composição: I – Do Governo Municipal: a) Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, meio ambiente e desenvolvimento; b) Representantes da Secretaria de Educação; c) Representantes da Secretaria da Fazenda; d) Representantes do Gabinete do Prefeito; e) Representantes da Secretaria de Obras; f) Representantes do Conselho Municipal de Saúde; g) Representantes do Conselho Municipal de Alimentação escolar; II – Representantes da comunidade: a) Representantes da Emater; b) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; c) Representantes do Sindicato Patronal; d) Representantes do IMA; e) Representantes das Comunidades Rurais; f) Representantes do Conselho Pastoral Paroquial; g) Representantes de uma entidade rural comunitária reconhecida como de utilidade pública; h) Representantes das Igrejas Evangélicas. § 1º - Cada titular do Conselho terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa; § 2º - Somente será admitida a participação no Conselho de representantes de entidades juridicamente constituídas em regular funcionamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo o (s) representante (s) das comunidades, mediante indicação delas. Parágrafo único – Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do prefeito municipal. Art. 5º. A atividade dos membros do Conselho Municipal de Agricultura e pecuária reger-se-a pelas disposições seguintes: I – O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço relevante, e não será remunerado; II – Os conselheiros serão excluídos do Conselho e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas e três reuniões intercaladas; III – Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitações da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária; V – As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II Do funcionamento Art. 6º. O Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo os seguintes nomes: I – Plenário como órgão de deliberação máxima; II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7º. A secretaria municipal de agricultura e pecuária prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária. Art. 8º. Todas as sessões do Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária serão publicas e precedidas de ampla divulgação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de junho de 1997.