| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-05-28 |
| Ementa | FIXA O NÚMERO DE VEREADORES QUE COMPORÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/96, de 28 de maio de 1996. “Fixa o número de vereadores que comporá a Câmara Municipal de Martins Soares e dá outras providências.” O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal de Manhumirim sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A Câmara Municipal de Martins Soares será composta de 09 (nove) vereadores. Art. 2º. Sancionada esta Lei Municipal Complementar, deverá a Secretaria da Câmara dar ciência ao Juiz Eleitoral da Comarca de Manhumirim e ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, do teor da mesma. Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim – 28 de maio de 1996. Áureo Darlí Heringer Prefeito Municipal