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norma nº 1/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-05-28
EmentaFIXA O NÚMERO DE VEREADORES QUE COMPORÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id58

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/96, de 28 de maio de 1996.
“Fixa o número de vereadores que comporá a
Câmara Municipal de Martins Soares e dá outras
providências.”
O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes, aprova, e o
Prefeito Municipal de Manhumirim sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Martins Soares será composta de 09 (nove)
vereadores.
Art. 2º. Sancionada esta Lei Municipal Complementar, deverá a Secretaria da
Câmara dar ciência ao Juiz Eleitoral da Comarca de Manhumirim e ao Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais, do teor da mesma.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – 28 de maio de 1996.
Áureo Darlí Heringer
Prefeito Municipal

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