| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 1997 |
| Date | 1997-07-02 |
| Ementa | Revoga a lei municipal nº 516, de 04 de novembro de 1974, para alterar os limites urbanos da sede do município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1066/97, de 02 de julho de 1997. “Dispõe sobre revogação da Lei nº 516, de 04/11/1974, para alterar os limites urbanos da sede do município.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída pela presente lei para efeitos de desenvolvimento urbano e tributários, o perímetro urbano da sede do município de Manhumirim. Art. 2º. Estabelece-se como ponto de partida e referência inicial, um marco imaginário, definido por um ponto situado a 100,00 metros (cem metros) na direção norte, à partir do eixo do Rio Jequitibá, na confluência com o eixo da ponte de acesso ao IBC, seguindo-se exatamente na direção leste até um ponto medido a 200,00 metros (duzentos metros) do eixo da MG – 111 (estrada para Manhuaçu) e daí em ângulo de 90º (noventa graus) sul até outro ponto médio a 50,00 metros (cinqüenta metros) do córrego do Lessa, quando modifica novamente a direção para seguir na mesma medida de 50,00 m. (cinqüenta metros) por uma linha paralela que segue a extensão e o eixo do córrego do Lessa, em direção a nascente, até o bairro Gorete no cruzamento do mesmo com a MG – 108 na entrada para o Rio Claro, quando forma uma linha que tem a direção perpendicular ao eixo da referida estrada. Neste ponto o limite passa a ser o eixo da estrada asfaltada por uma distância de 300,00 m. (trezentos metros) em direção a igreja de Stª. Gorete, afastando-se o limite, neste ponto, por 200,00 m (duzentos metros) perpendicular à estrada e englobando a área de topografia mais plana existente, e determinada por outros 200,00 m. (duzentos metros) paralelos ao eixo da estrada seguindo-se daí, para fechar no ponto determinado pelo eixo de estrada situado a 50,00 m. (cinqüenta metros), após a extremidade construída da referida igreja, englobando o trecho já desterrado, confluência de eixos da mesma com a via de acesso a área rural na estrada do clube dos servidores do DER. Neste ponto a linha delimitadora faz uma perpendicular de 100,00 m. (cem metros) com a estada e mantém perímetro paralelo ao eixo da mesma por toda a extensão da área asfaltada, até a direção do marco referencial que é o perpendicular do eixo da pista asfaltada por 400 m. (quatrocentos metros) em direção à nascente onde toma direção sul por 100 m. (cem metros) e daí em linha de direção oeste até as proximidades da Rua 4, no bairro de Lourdes quando o limite muda de direção a partir da confluência dos eixos de ligação das Ruas Jacinto Antônio da Silva com a referida rua 4, ficando o limite distante 30,00 m. (trinta metros) medidos do eixo da Rua 4 em toda a sua extensão, até o último lote, fechando o limite com o último lote da rua 5, depois da rua 6 até ao marco PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 perpendicular na rua projetada D (via de acesso à propriedade rural de Renato Albuquerque) seguindo-se o limite englobando a mesma e mais outros 30,00 m. (trinta metros) determinados a partir do eixo desta rua projetada D em direção ao Morro do Segredo. Segue-se o limite pela linha paralela situada a 50,00 m. (cinqüenta metros) ao eixo da via denominada Rua projetada B, ou Anel Rodoviário, em toda sua extensão mesmo enquanto via projetada, até o ponto situado a 150 m. (cento e cinqüenta metros) do Rio Pirapetinga, quando toma direção leste por 400,00 (quatrocentos metros), depois direção sul por 100,00 (cem metros) e daí até o eixo de cruzamento da estrada do Bonfim e entrada do Patronato, quando toma direção oeste até o ponto distante 50,00 m. (cinqüenta metros) da extremidade sul da edificação da Escola Silvina Werner, quando o sentido da delimitação toma direção do Campo dos Padres marcado pela medida de 50,00 m (cinqüenta metros) a partir do eixo da via que segue em direção ao Bairro Santo Antônio, até o ponto determinado a 80,00 m. (oitenta metros) da referida escola, quando se amplia a linha limitada por um retângulo de 150 m. (cento e cinqüenta metros) do eixo da via por uma extensão de 250,00 m (duzentos e cinqüenta metros) paralelos ao eixo da mesma e fechando-se a 30,00 m (trinta metros) do eixo da Rua Major Lopes e subindo paralelo a mesma com mesma medida até a direção da via denominada “Beco dos Aflitos”, na confluência da Rua Major Lopes com Rua Belo Horizonte, mudando-se o sentido e mantendo-se os mesmos 30,00 m. (trinta metros) até o fim da rua 3 da área aprovada como “Belvedere”, seguindo-se o limite pela extremidade o último lote até a extremidade equivalente na Rua 2 e daí, em direção perpendicular ao eixo da Rua Belo Horizonte, até o ponto distante 50,00 m. (cinqüenta metros) do eixo da mesma, e segue-se por uma linha paralela de mesma medida até as proximidades do cruzamento com a via asfaltada com a Rua Belo Horizonte e Rua Antônio Carlos. Segue-se o perímetro pela linha paralela determinada por outros 50,00 m. (cinqüenta metros) do eixo da pista asfaltada em direção a Alto Jequitibá até o ponto perpendicular neste eixo ao último lote da Rua São José, quando o limite coincide com o limite de propriedade de Francisco Goiás, seguindo-se até 30,00 m. (trinta metros) do eixo da via superior também denominada Rua São José, nos limites da propriedade rural de Auro Henrique Albuquerque, seguindo-se paralelamente ao eixo da rua até o eixo da estrada asfaltada. Segue-se o perímetro pela extensão desse eixo, da via denominada Rua Cláudio Miranda até as proximidades da área denominada “Divinéia”, no ponto onde do lado da pista tem início a descida para a parte baixa do bairro Santa Rita. Neste ponto a direção da linha limitadora toma direção leste, perpendicular ao eixo da estrada, por 50,00 m (cinqüenta metros) e daí segue-se uma linha paralela ao eixo da estrada até a entrada da propriedade de Atayde Fontoura, quando a medida paralela ao eixo da via será acrescida numa linha perpendicular para a medida de 300,00 m. (trezentos metros) por 300,00 m. (trezentos metros) ainda em direção a Alto Jequitibá até a confluência com o Anel Rodoviário ou ao ponto demarcado para locação da mesma, seguindo-se o limite em direção oeste até 40,00 m. (quarenta metros) após a estrada de terra existente após o cruzamento do Rio Jequitibá. Segue-se o limite pelos mesmos 40,00 m. (quarenta metros) em toda a extensão da referida via até as proximidades do antigo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 açude na estrada que vai para São João, seguindo-se em direção aproximadamente sul e do Hospital, englobando todo o trecho da estrada e mais 50,00 m. (cinqüenta metros) da lateral oeste da estrada e a partir de seu eixo, até que as mesmas se transforma em Rua Maria Olinda, como via pavimentada, onde segue o perímetro de mesma medida até a Rua Namir Guimarães, quando muda de direção seguindo paralelo a referida Rua Namir Guimarães por 350,00 m. (trezentos e cinqüenta metros) englobando todo o trecho de topografia que propicia fácil ocupação fechando em perpendicular de 100,00 m. (cem metros) e descendo paralelo a referida via novamente até as proximidades da Rua Maria Olinda, quando o limite muda novamente de direção seguindo por linha paralela, situado a 50,00 m. (cinqüenta metros) do eixo da Rua Maria Olinda, José Costa até a Escola Estadual Alfredo Lima, onde o limite novamente toma nova direção para fazer uma linha contornando a Rua denominada Vila Santo Antônio, com medida determinada também por 50,00 m. (cinqüenta metros) e daí retomando a mesma distância no sentido da Rua Madre Beatriz, seguindo-se pela Narciso Rabelo, depois pela Av. Agenor Carlos Werner, até o ponto determinado após 200,00 m (duzentos metros) a partir do eixo de ligação da ponte das Av. Teófilo Tostes e Av. Agenor Carlos Werner, coincidindo aproximadamente com o acesso à residência de Rui Brant, retornando o perímetro para o eixo da Av. Agenor Carlos Werner, e seguindo pela Rua Projetada 6, depois Rua Vila Verde até o cruzamento com o eixo da Rua Manuel Barbosa, quando o limite muda de direção por uma perpendicular ao eixo da Rua na direção sul, numa dimensão de 50,00 m. (cinqüenta metros) seguindo-se paralelo ao eixo da via por 150,00 m. (cento e cinqüenta metros) onde a medida de distância do eixo é aumentada uma linha perpendicular ao eixo atingindo a dimensão de 150,00 (cento e cinqüenta metros) e continuando nesta mesma medida e paralelo ao eixo da Rua Virgílio Rodrigues de Oliveira até a direção da extremidade do último lote da rua Cinco, e por mais 40 m (quarenta metros) seguindo-se com esta mesma medida uma linha paralela aos últimos lotes das ruas 4, Boa Esperança e Arlindo Damião Rodrigues, atravessando a estrada do Ouro e seguindo em linha paralela ao eixo da Rua Vila Verde até a mesma se encontrar com o leito do córrego do Ouro, daí segue-se o limite rio abaixo até a confluência com o Córrego da Ventania, seguindo-se em direção a cabeceira por 200 m (duzentos metros) para depois tomar direção perpendicular à estrada existente, atravessá-la se seguir em linha perpendicular por mais 50 m. (cinqüenta metros) além do eixo da referida via. Neste ponto faz-se uma alteração de direção para seguir paralelo a 50 m. (cinqüenta metros) do eixo da via até o eixo do Córrego do Ouro, quando o limite segue córrego abaixo por mais 150 m. (cento e cinqüenta metros) e daí em linha paralela ao eixo da Rua Vila Verde até um ponto determinado a 100 m. (cem metros) da confluência das Ruas Virgílio Rodrigues de Oliveira e Rua Conceição Rodrigues, nas proximidades da Igreja Nossa Senhora Aparecida, quando aproxima-se novamente do eixo da rua, até a medida de 100 m. (cem metros) seguindo paralelo ao eixo da rua Virgílio Rodrigues de Oliveira e depois do eixo da Rua Manuel Barbosa até um ponto, perpendicular ao referido eixo e situado a 200 m. (duzentos metros) do limite do último lote da Rua Manuel Barbosa, em direção norte, mudando de direção em ângulo reto por 100 m (cem metros) quando PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 atravessa o Córrego do Ouro, seguindo em direção leste até a distância de 100 m (cem metros) do Rio Jequitibá, quando passa a ser 100 m (cem metros) paralela ao eixo do atual leito do rio, seguindo na direção “rio abaixo” até um ponto determinado por uma linha paralela a lateral sudoeste do galpão do IBC e distante 100 m (cem metros) do mesmo por uma distância de 400 m (quatrocentos metros) mudando de direção em ângulo de 90º (noventa graus) por uma linha até o eixo do Rio Jequitibá e daí, pelo eixo do mesmo até um ponto distante 100,00 \(cem metros) da ponte do IBC, fechando a linha delimitadora do perímetro urbano da sede. Art. 3º. Nenhuma outra área, que não esteja aqui incluída, poderá ser parcelada para fins urbanos. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, MG, 02 de julho de 1997.