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norma nº 1068/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1068 / 1997
Date 1997-06-12
Ementa“Dispõe sobre a integração à rede municipal de ensino a escola Estadual ‘Silvina Werner’ a receber, em doação do estado de MG o prédio escolar que a abriga, com respectivos imóveis que a guarnecem.” LEI INEXISTENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1068/97, de 12 de junho de 1997.
INEXISTENTE
“Dispõe sobre a integração à rede municipal de ensino a 
escola Estadual ‘Silvina Werner’ a receber, em doação do 
estado de MG o prédio escolar que a abriga, com respectivos 
imóveis que a guarnecem.”
A Câmara Municipal de Manhumirim aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
O prefeito no dia 25/08/1997, através do ofício n. 332/97 cobrou à Câmara de 
Manhumirim o envio da proposição para sanção. Mas a Câmara através do ofício n. 350 de 
03/09/1997 assinado pela sua então presidente Ver. Sandra Marques, comunicou ao 
prefeito que a pedido do Diretor Municipal de Educação o Sr. Luciano Borchio o projeto 
teve sua tramitação suspensa e acatada pelo plenário desta Casa de forma intempestiva, 
pois faltava apenas apreciação da última votação (Redação Final), prejudicando assim a 
sequência numérica, uma vez que já havia recebido a numeração:
Numerado como projeto de lei 46/97, Proposição de Lei nº 1068/97 de Autoria do 
Prefeito Municipal.
Por ser verdade, firmo a presente.
Giovanni Rocha de Oliveira / Secretário Legislativo I

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