| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre a integração à rede municipal de ensino a escola Estadual ‘Silvina Werner’ a receber, em doação do estado de MG o prédio escolar que a abriga, com respectivos imóveis que a guarnecem.” LEI INEXISTENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1068/97, de 12 de junho de 1997. INEXISTENTE “Dispõe sobre a integração à rede municipal de ensino a escola Estadual ‘Silvina Werner’ a receber, em doação do estado de MG o prédio escolar que a abriga, com respectivos imóveis que a guarnecem.” A Câmara Municipal de Manhumirim aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: O prefeito no dia 25/08/1997, através do ofício n. 332/97 cobrou à Câmara de Manhumirim o envio da proposição para sanção. Mas a Câmara através do ofício n. 350 de 03/09/1997 assinado pela sua então presidente Ver. Sandra Marques, comunicou ao prefeito que a pedido do Diretor Municipal de Educação o Sr. Luciano Borchio o projeto teve sua tramitação suspensa e acatada pelo plenário desta Casa de forma intempestiva, pois faltava apenas apreciação da última votação (Redação Final), prejudicando assim a sequência numérica, uma vez que já havia recebido a numeração: Numerado como projeto de lei 46/97, Proposição de Lei nº 1068/97 de Autoria do Prefeito Municipal. Por ser verdade, firmo a presente. Giovanni Rocha de Oliveira / Secretário Legislativo I