| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 858, de 02/12/1991 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1069/97, de 19 de agosto de 1997. “Altera Lei Municipal nº 858, de 02/12/1991 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).” A Câmara Municipal de Manhumirim aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º, inciso I e II da lei municipal nº 858, de 02/12/1991 passarão a ter a seguinte redação: I – 06 (seis) representantes do Setor Governamental do Município; a)..........................................................; b) ..........................................................; c) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Agricultura e meioambiente; d) ..........................................................; e) ..........................................................; f) 01 (um) representante do Departamento de Ação Social. II – 06 (seis) representantes de Entidades não governamentais de defesa ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente: a) ..........................................................; b) 01 (um) representante de Entidade de Atendimento ao Deficiente; c) ..........................................................; d) 01 (um) representante da Diretoria de Associação de bairro; e) ..........................................................; f) ........................................................... Art. 2º. O artigo 4º passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. As entidades não governamentais, através de Assembléia, elegerão de três em três anos os seus seis representantes que comporão o CMDCA. Art. 3º. O artigo 8º passar a ter a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º. O membro efetivo que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, no período de um ano sem justificativa, será desligado do CMDCA. Parágrafo único – A vacância de representação será preenchida por indicação da mesma entidade. Art. 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de agosto de 1997.