| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do conselho municipal de desenvolvimento rural e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1070/97, de 19 de agosto de 1997. “Dispõe sobre a instituição do conselho municipal de desenvolvimento rural e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Erval de Azevedo Mendes, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de caráter consultivo, orientativo de funcionamento permanente. Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, compete: I – Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal; e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do município; II – Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, e emitir parecer conclusivo atendendo a sua viabilidade técnico-financeiro, a legitimidade das ações em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendado a sua execução; III – Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; IV – Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, a ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; V – Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fornecimento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município; VI – Assegurar a participação afetiva segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município; VII – Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; VIII – Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tem foro e sede no município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais. Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 5º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, será composto por onze membros, denominados conselheiros, e serão indicados, conforme segue: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS a) 03 (três) representantes do Executivo Municipal; b) 01 (um) representante do Legislativo Municipal; c) 01 (um) representante do Banco do Brasil S/A; d) 01 (um) representante da EMATER; e) 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Manhumirim; f) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhumirim; g) 01 (um) representante da Associação Comunitária dos pequenos produtores rurais de Manhumirim; h) 01 (um) representante da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhumirim; i) 01 (um) representante do IMA. § 1º. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares das entidades e órgãos representados; § 2º. A indicação dos representantes das entidades e órgãos representados constantes das letras “e” a “h” serão, necessariamente, produtores rurais; § 3º. O Executivo Municipal terá um representante do Departamento Municipal de Fazenda, um representante do Departamento Municipal de Ação Social e um representante do Departamento municipal de agricultura; § 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será o representante do Departamento Municipal de Agricultura; Art. 6º. O Executivo municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural cumprir as suas atribuições. Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural elaborará o Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de agosto de 1997.