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norma nº 1070/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1070 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaDispõe sobre a instituição do conselho municipal de desenvolvimento rural e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1070/97, de 19 de agosto de 1997.
“Dispõe sobre a instituição do conselho municipal de 
desenvolvimento rural e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovam, e eu, Erval de Azevedo Mendes, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural, de caráter consultivo, orientativo de funcionamento permanente.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, compete:
I – Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo 
Municipal; e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural
do município;
II – Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, e emitir parecer 
conclusivo atendendo a sua viabilidade técnico-financeiro, a legitimidade das ações em 
relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendado a sua execução;
III – Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no Plano Municipal 
de Desenvolvimento Rural;
IV – Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas 
que atuam no município, a ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária 
e para a geração de emprego e renda no meio rural;
V – Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne 
à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fornecimento agropecuário e à 
organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município;
VI – Assegurar a participação afetiva segmentos promotores e beneficiários das 
atividades agropecuárias desenvolvidas no município;
VII – Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as 
políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural;
VIII – Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento 
Rural;
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tem foro e sede no 
município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício sem 
ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, será composto por onze 
membros, denominados conselheiros, e serão indicados, conforme segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a) 03 (três) representantes do Executivo Municipal;
b) 01 (um) representante do Legislativo Municipal;
c) 01 (um) representante do Banco do Brasil S/A;
d) 01 (um) representante da EMATER;
e) 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Manhumirim;
f) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhumirim;
g) 01 (um) representante da Associação Comunitária dos pequenos produtores 
rurais de Manhumirim;
h) 01 (um) representante da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de 
Manhumirim;
i) 01 (um) representante do IMA.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão
designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares das entidades e 
órgãos representados;
§ 2º. A indicação dos representantes das entidades e órgãos representados 
constantes das letras “e” a “h” serão, necessariamente, produtores rurais;
§ 3º. O Executivo Municipal terá um representante do Departamento Municipal de 
Fazenda, um representante do Departamento Municipal de Ação Social e um representante 
do Departamento municipal de agricultura;
§ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será o 
representante do Departamento Municipal de Agricultura;
Art. 6º. O Executivo municipal, através de seus órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural cumprir as suas atribuições.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural elaborará o Regimento 
Interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de agosto de 1997.

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