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norma nº 1071/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1071 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaAutoriza prorrogação dos contratos de trabalho, até a conclusão do concurso público.
native_id585

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1071/97, de 19 de agosto de 1997.
“Autoriza prorrogação dos contratos de trabalho, até a 
conclusão do concurso público.”
A Câmara Municipal de Manhumirim aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, conforme o artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal, e lei nº 8.745 de 09/12/1993 e o artigo 109 da LOM a prorrogar a 
contratação do pessoal lotado nas diversas repartições, atendendo a necessidade temporária 
e de excepcional interesse público, até a conclusão do Concurso público que ocorreu no dia 
27/07/1997, a saber:
I – 14 (catorze) contratos para serviço de água (policlínica);
II - 14 (catorze) contratos para a policlínica municipal;
III – 22 (vinte e dois) contratos para o departamento de obras;
IV – 06 (seis) contratos para a limpeza urbana;
V – 03 (três) contratos para coveiros;
VI – 03 (três) contratos para administração.
Art. 2º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos de trabalhos contidos nesta lei 
pelo prazo de dois meses, contados a partir de 06/07/1997.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos
retroativos a 06 de julho de 1997.
Gabinete do Prefeito, em 19 de agosto de 1997.

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