| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | Autoriza prorrogação dos contratos de trabalho, até a conclusão do concurso público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1071/97, de 19 de agosto de 1997. “Autoriza prorrogação dos contratos de trabalho, até a conclusão do concurso público.” A Câmara Municipal de Manhumirim aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, conforme o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e lei nº 8.745 de 09/12/1993 e o artigo 109 da LOM a prorrogar a contratação do pessoal lotado nas diversas repartições, atendendo a necessidade temporária e de excepcional interesse público, até a conclusão do Concurso público que ocorreu no dia 27/07/1997, a saber: I – 14 (catorze) contratos para serviço de água (policlínica); II - 14 (catorze) contratos para a policlínica municipal; III – 22 (vinte e dois) contratos para o departamento de obras; IV – 06 (seis) contratos para a limpeza urbana; V – 03 (três) contratos para coveiros; VI – 03 (três) contratos para administração. Art. 2º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos de trabalhos contidos nesta lei pelo prazo de dois meses, contados a partir de 06/07/1997. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 06 de julho de 1997. Gabinete do Prefeito, em 19 de agosto de 1997.