br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1072/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para pagamento de aluguel de 39 (trinta e nove) famílias.
native_id586

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1072/97, de 19 de agosto de 1997.
“Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para 
pagamento de aluguel de 39 (trinta e nove) famílias.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes aprova e o Prefeito 
Municipal de Manhumirim, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ajuda aos desabrigados 
pelas chuvas, que se encontram no galpão situado à Rua Aristides Cristóvão Butters, s/nº, 
Bairro Cidade Jardim, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), equivalente a meio salário 
mínimo, a cada família.
Art. 2º. A ajuda será pelo prazo de 06 (seis) meses.
Art. 3º. As despesas decorrentes do art. 1º. Correrão por conta da dotação 
orçamentária consignada no orçamento anual vigente sob o nº 02.05.15.81.486.2055, 
elemento de despesa 3.132.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de agosto de 1997.

open original →