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norma nº 1073/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 1997
Date 1997-08-27
EmentaRevoga todas as leis municipais que concedem isenções tributárias. Ficam revogadas as leis municipais n. 632 de 17/05/1979, n. 637 de 17/05/1979, n. 673 de 24/06/1981, n. 726 de 10/10/1983, n. 878 de 01/12/1992, n. 970 de 03/08/1994, n. 972 de 21/09/1994 e n. 1007 de 29/06/1995.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1073/97, de 27 de agosto de 1997.
“Revoga todas as leis municipais que concedem 
isenções tributárias.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal de Manhumirim, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em consonância com o artigo 4º da lei Estadual n. 12.428, que 
alterou a Lei Estadual n. 12.040, ficam revogadas as leis municipais n. 632 de 17/05/1979, 
n. 637 de 17/05/1979, n. 673 de 24/06/1981, n. 726 de 10/10/1983, n. 878 de 01/12/1992, 
n. 970 de 03/08/1994, n. 972 de 21/09/1994 e n. 1007 de 29/06/1995.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em 
vigor na data de sua publicação,.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 27 de agosto de 1997.

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