| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 1997 |
| Date | 1997-08-27 |
| Ementa | Revoga todas as leis municipais que concedem isenções tributárias. Ficam revogadas as leis municipais n. 632 de 17/05/1979, n. 637 de 17/05/1979, n. 673 de 24/06/1981, n. 726 de 10/10/1983, n. 878 de 01/12/1992, n. 970 de 03/08/1994, n. 972 de 21/09/1994 e n. 1007 de 29/06/1995. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1073/97, de 27 de agosto de 1997. “Revoga todas as leis municipais que concedem isenções tributárias.” A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Manhumirim, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Em consonância com o artigo 4º da lei Estadual n. 12.428, que alterou a Lei Estadual n. 12.040, ficam revogadas as leis municipais n. 632 de 17/05/1979, n. 637 de 17/05/1979, n. 673 de 24/06/1981, n. 726 de 10/10/1983, n. 878 de 01/12/1992, n. 970 de 03/08/1994, n. 972 de 21/09/1994 e n. 1007 de 29/06/1995. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação,. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 27 de agosto de 1997.