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norma nº 1074/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1074 / 1997
Date 1997-08-27
Ementa“Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.074/97 DE 27 DE AGOSTO DE 1997
“Dispõe sobre a contratação por necessidade 
temporária de excepcional interesse público, e 
dá outras providências”
O Povo do município de Manhumirim / MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal de Manhumirim sanciono a seguinte 
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei disciplina hipótese de contratação por necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica, sob 
a forma de contrato de direito administrativo, não se constituindo relação entre o 
contratante e o indivíduo contratado.
Art. 2º. Nos casos previstos nesta lei é vedada a diferença de remuneração, 
de exercício de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou 
estado civil.
Parágrafo único – O instrumento de contratação só gera efeitos a partir de 
sua publicação no órgão oficial, sob forma de extrato, especificando-se as partes 
envolvidas, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento e dotação 
orçamentária a ser utilizada.
Art. 3º. A contratação será feita por tempo determinado, observado os 
prazos máximos previstos em cada capítulo específico.
Art. 4º. É vedada a contratação, nos termos desta lei, de servidor da 
administração pública direta ou indireta da União, de Estado, do Distrito Federal ou de 
municípios, bem como de empregado ou servidor de empresa subsidiária ou controlada 
pelos entes federativos referidos.
Art. 5º. São direitos do contratado, além da remuneração prevista nos 
capítulos respectivos.
I – remuneração, nos termos previstos em cada capítulo específico;
II – décima terceira remuneração, proporcional, calculada com base na 
remuneração mensal;
III – remuneração do trabalho noturno exercido entre 22:00 e 06:00 horas 
superior a 25% (vinte e cinco por cento) a do diurno;
IV – duração do trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e a 44 
(quarenta e quatro) semanais;
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V – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VI – segura contra acidentes pessoais e de trabalho.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES
Art. 6º. Poderão ser celebrados contratos por necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nas seguintes hipóteses:
I – assistência em razão de calamidade pública ou combate a surto 
endêmico;
II – assistência ao adolescente de rua;
III – criação de frente de trabalho para execução direta de obras com 
utilização de pessoal desempregado.
Art. 7º. As contratações previstas nesta lei, serão reguladas, além das 
disposições gerais, pelas normas específicas de cada capítulo respectivo e também pelas 
disposições finais desta lei.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO POR CALAMIDADE PÚBLICA OU COMBATE A SURTE 
ENDÊMICO
Art. 8º. Em caso de ocorrência de calamidade pública ou surto endêmico, 
poderá ser contratada mão-de-obra para assistência à população de risco.
Art. 9º. A contratação será feita por período máximo de cento e oitenta dias, 
prorrogável uma única vez por prazo igual ou inferior, se ainda persistir o fato que o 
motivou.
Art. 10. A remuneração do contrato será fixada, tendo como parâmetro o 
maior piso de remuneração previsto no quadro de pessoal da Prefeitura para os cargos de 
nível elementar, secundário ou superior à escolaridade exigida para o desempenho das 
funções necessárias ao atendimento do excepcional interesse público.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE DE RUA
Art. 11. O adolescente com idade entre 14 (catorze) e 17 (dezessete) anos, 
poderá ser contratado para prestação de serviços compatíveis com sua formação etária.
Art. 12. O trabalho do adolescente contratado nos termos deste capítulo será 
restrito às áreas pertinentes aos projetos coordenados pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, relativamente aos adolescentes de rua.
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Art. 13. A seleção dos adolescentes será feita pela Secretaria Municipal e 
Desenvolvimento Social, dentre aqueles que estejam sendo atendidos pelos órgãos próprios 
do município, no âmbito de sua política para o setor.
Parágrafo único – Mediante convênio, poderão ser contratados 
adolescentes que estejam sendo atendidos por órgãos do Estado ou da União.
Art. 14. O contrato poderá viger até que o adolescente complete dezoito 
anos de idade.
Parágrafo único – O adolescente contratado por prazo superior a doze 
meses terá direito a um período de descanso equivalente a trinta dias consecutivos, sem 
prejuízo da remuneração, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato.
Art. 15. O adolescente contratado fará jus à percepção de remuneração 
mensal, correspondente a um salário mínimo.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO POR CRIAÇÃO DE FRENTE DE TRABALHO
Art. 16. Em razão da criação de frente de trabalho para execução direta de 
obras ou prestação de serviços públicos, poderá ser contratada mão-de-obra não 
especializada ou semi-especializada, nos termos deste capítulo.
Art. 17. Somente poderão ser executadas obras ou prestados serviços 
públicos com mão-de-obra contratada nos termos deste capítulo quando de pequeno vulto, 
assim entendidos aqueles que dispensam projetos prévios e cujo custo não ultrapasse o 
limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666 de 23/06/1993.
Art. 18. A escolha do contratado será feita mediante processo seletivo 
simplificado, sujeito a ampla divulgação, e se restringirá ao trabalhador carente e 
desempregado.
Parágrafo único – A preferência para as contratações obedecerá a critério 
de gravidade da situação social dos trabalhadores, conforme regulamentação do Executivo.
Art. 19. A contratação será feita por um período máximo de cento e oitenta 
dias, prorrogável uma única vez por prazo igual ou inferior, se assim exigir o término da 
obra ou serviço que a motivou, vedada nova contratação do mesmo trabalhador, nas 
mesmas condições deste capítulo, no período de um ano.
Parágrafo único – A contratação nos termos deste capítulo não poderá 
viger no prazo definido na Lei Eleitoral como de contratação proibida.
Art. 20. Somente poderão ser contratados, nos termos deste capítulo, 
aqueles que tenham pelo menos dois anos de residência no município.
Art. 21. Além das hipóteses do art. 4º desta Lei, é vedada a contratação de 
quem esteja recebendo provento, remuneração, seguro – desemprego ou qualquer outra 
renda do Poder Público ou da iniciativa privada.
Art. 22. A remuneração do contratado variará entre o menor e o maior piso 
de remuneração previsto no quadro de pessoal da Prefeitura para o cargo de nível 
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elementar, conforme critérios previstos no regulamento desta Lei, que considerará, para 
tanto, a qualidade técnica necessária.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E DA RESCISÃO
Art. 23. O contratado não poderá, sob pena de nulidade de contrato e 
responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante:
I – ser desviado de funções ou receber atribuições, funções e encargos não 
previstos no respectivo contrato, e compatíveis com as prescrições desta Lei;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – ser recontratado.
Parágrafo único – Considera-se recontratação, para fins do inciso III, caput, 
a celebração de novo contrato no período de 30 (trinta dias) corridos subseqüentes ao 
término do contrato anterior, na hipótese do contrato por necessidade temporária de 
excepcional interesse público.
Art. 24. O contratado firmado nos termos desta Lei, será rescindido, sem 
direito à indenização, nos seguintes casos:
I – pelo término do seu prazo;
II – a pedido do contratado, mediante informação prévia de dez dias;
III – por conveniência administrativa, mediante ato administrativo 
fundamentado da autoria contratante;
IV – em virtude de caso fortuito ou força maior;
V – por falta grave do contratado, apurada mediante sindicância, assegurada 
ampla defesa, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.
Parágrafo único – Considera-se falta grave para rescisão do contrato pela 
administração:
I – ato de improbidade;
II – incontinência de conduta ou mau procedimento;
III – não comparecimento por mais de trinta dias consecutivos;
IV – ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de sessenta dias 
durante o ano;
V – embriaguez habitual em serviço;
VI – prática em serviço de ofensa física contra outrem, salvo se em legítima 
defesa.
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CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS
Art. 25. O Executivo poderá contratar sem concurso público, ocupantes para 
o cargo de Fiscalização de Atividades Urbanas, pelo prazo de seis meses improrrogáveis.
Art. 26. A fiscalização dos trabalhos em vias urbanas, poderá ser fiscalizado 
pelas entidades de caráter público envolvidas ou interessadas nas obras, ficando os 
encargos dessa fiscalização as expensas da entidade interessada.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 27 de agosto de 1997.

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