| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 1997 |
| Date | 1997-08-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
| native_id | 588 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.074/97 DE 27 DE AGOSTO DE 1997 “Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” O Povo do município de Manhumirim / MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal de Manhumirim sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta lei disciplina hipótese de contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica, sob a forma de contrato de direito administrativo, não se constituindo relação entre o contratante e o indivíduo contratado. Art. 2º. Nos casos previstos nesta lei é vedada a diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Parágrafo único – O instrumento de contratação só gera efeitos a partir de sua publicação no órgão oficial, sob forma de extrato, especificando-se as partes envolvidas, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento e dotação orçamentária a ser utilizada. Art. 3º. A contratação será feita por tempo determinado, observado os prazos máximos previstos em cada capítulo específico. Art. 4º. É vedada a contratação, nos termos desta lei, de servidor da administração pública direta ou indireta da União, de Estado, do Distrito Federal ou de municípios, bem como de empregado ou servidor de empresa subsidiária ou controlada pelos entes federativos referidos. Art. 5º. São direitos do contratado, além da remuneração prevista nos capítulos respectivos. I – remuneração, nos termos previstos em cada capítulo específico; II – décima terceira remuneração, proporcional, calculada com base na remuneração mensal; III – remuneração do trabalho noturno exercido entre 22:00 e 06:00 horas superior a 25% (vinte e cinco por cento) a do diurno; IV – duração do trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e quatro) semanais; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS V – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; VI – segura contra acidentes pessoais e de trabalho. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES Art. 6º. Poderão ser celebrados contratos por necessidade temporária de excepcional interesse público, nas seguintes hipóteses: I – assistência em razão de calamidade pública ou combate a surto endêmico; II – assistência ao adolescente de rua; III – criação de frente de trabalho para execução direta de obras com utilização de pessoal desempregado. Art. 7º. As contratações previstas nesta lei, serão reguladas, além das disposições gerais, pelas normas específicas de cada capítulo respectivo e também pelas disposições finais desta lei. CAPÍTULO III DA CONTRATAÇÃO POR CALAMIDADE PÚBLICA OU COMBATE A SURTE ENDÊMICO Art. 8º. Em caso de ocorrência de calamidade pública ou surto endêmico, poderá ser contratada mão-de-obra para assistência à população de risco. Art. 9º. A contratação será feita por período máximo de cento e oitenta dias, prorrogável uma única vez por prazo igual ou inferior, se ainda persistir o fato que o motivou. Art. 10. A remuneração do contrato será fixada, tendo como parâmetro o maior piso de remuneração previsto no quadro de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível elementar, secundário ou superior à escolaridade exigida para o desempenho das funções necessárias ao atendimento do excepcional interesse público. CAPÍTULO IV DA CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE DE RUA Art. 11. O adolescente com idade entre 14 (catorze) e 17 (dezessete) anos, poderá ser contratado para prestação de serviços compatíveis com sua formação etária. Art. 12. O trabalho do adolescente contratado nos termos deste capítulo será restrito às áreas pertinentes aos projetos coordenados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, relativamente aos adolescentes de rua. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13. A seleção dos adolescentes será feita pela Secretaria Municipal e Desenvolvimento Social, dentre aqueles que estejam sendo atendidos pelos órgãos próprios do município, no âmbito de sua política para o setor. Parágrafo único – Mediante convênio, poderão ser contratados adolescentes que estejam sendo atendidos por órgãos do Estado ou da União. Art. 14. O contrato poderá viger até que o adolescente complete dezoito anos de idade. Parágrafo único – O adolescente contratado por prazo superior a doze meses terá direito a um período de descanso equivalente a trinta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato. Art. 15. O adolescente contratado fará jus à percepção de remuneração mensal, correspondente a um salário mínimo. CAPÍTULO V DA CONTRATAÇÃO POR CRIAÇÃO DE FRENTE DE TRABALHO Art. 16. Em razão da criação de frente de trabalho para execução direta de obras ou prestação de serviços públicos, poderá ser contratada mão-de-obra não especializada ou semi-especializada, nos termos deste capítulo. Art. 17. Somente poderão ser executadas obras ou prestados serviços públicos com mão-de-obra contratada nos termos deste capítulo quando de pequeno vulto, assim entendidos aqueles que dispensam projetos prévios e cujo custo não ultrapasse o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666 de 23/06/1993. Art. 18. A escolha do contratado será feita mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, e se restringirá ao trabalhador carente e desempregado. Parágrafo único – A preferência para as contratações obedecerá a critério de gravidade da situação social dos trabalhadores, conforme regulamentação do Executivo. Art. 19. A contratação será feita por um período máximo de cento e oitenta dias, prorrogável uma única vez por prazo igual ou inferior, se assim exigir o término da obra ou serviço que a motivou, vedada nova contratação do mesmo trabalhador, nas mesmas condições deste capítulo, no período de um ano. Parágrafo único – A contratação nos termos deste capítulo não poderá viger no prazo definido na Lei Eleitoral como de contratação proibida. Art. 20. Somente poderão ser contratados, nos termos deste capítulo, aqueles que tenham pelo menos dois anos de residência no município. Art. 21. Além das hipóteses do art. 4º desta Lei, é vedada a contratação de quem esteja recebendo provento, remuneração, seguro – desemprego ou qualquer outra renda do Poder Público ou da iniciativa privada. Art. 22. A remuneração do contratado variará entre o menor e o maior piso de remuneração previsto no quadro de pessoal da Prefeitura para o cargo de nível PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS elementar, conforme critérios previstos no regulamento desta Lei, que considerará, para tanto, a qualidade técnica necessária. CAPÍTULO VI DAS VEDAÇÕES E DA RESCISÃO Art. 23. O contratado não poderá, sob pena de nulidade de contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante: I – ser desviado de funções ou receber atribuições, funções e encargos não previstos no respectivo contrato, e compatíveis com as prescrições desta Lei; II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III – ser recontratado. Parágrafo único – Considera-se recontratação, para fins do inciso III, caput, a celebração de novo contrato no período de 30 (trinta dias) corridos subseqüentes ao término do contrato anterior, na hipótese do contrato por necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 24. O contratado firmado nos termos desta Lei, será rescindido, sem direito à indenização, nos seguintes casos: I – pelo término do seu prazo; II – a pedido do contratado, mediante informação prévia de dez dias; III – por conveniência administrativa, mediante ato administrativo fundamentado da autoria contratante; IV – em virtude de caso fortuito ou força maior; V – por falta grave do contratado, apurada mediante sindicância, assegurada ampla defesa, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal. Parágrafo único – Considera-se falta grave para rescisão do contrato pela administração: I – ato de improbidade; II – incontinência de conduta ou mau procedimento; III – não comparecimento por mais de trinta dias consecutivos; IV – ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de sessenta dias durante o ano; V – embriaguez habitual em serviço; VI – prática em serviço de ofensa física contra outrem, salvo se em legítima defesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS Art. 25. O Executivo poderá contratar sem concurso público, ocupantes para o cargo de Fiscalização de Atividades Urbanas, pelo prazo de seis meses improrrogáveis. Art. 26. A fiscalização dos trabalhos em vias urbanas, poderá ser fiscalizado pelas entidades de caráter público envolvidas ou interessadas nas obras, ficando os encargos dessa fiscalização as expensas da entidade interessada. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 27 de agosto de 1997.