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norma nº 1075/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaEstabelece a proteção do patrimônio cultural de Manhumirim, atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Manhumirim, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.075/97 DE 02 DE SETEMBRO DE 1997
“Estabelece a proteção do patrimônio cultural de 
Manhumirim, atendendo ao disposto no artigo 
216 da Constituição Federal, autoriza o Poder 
Executivo a instituir o Conselho Deliberativo 
Municipal do Patrimônio Cultural de 
Manhumirim, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim / MG, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal de Manhumirim sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens 
culturais, de propriedade pública ou particular existentes no município, que, dotados de 
valor estético, ético, filosófico ou cientifico, justifiquem o interesse público na sua 
preservação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal 
do Patrimônio Cultural de Manhumirim, órgão de assessoria à Prefeitura Municipal, com 
atribuições específicas de zelar pela preservação do patrimônio cultural do município.
Art. 3º. A Prefeitura terá um livro de Tombamento, para inscrição dos bens 
a que se refere o artigo 1º, cujo tombamento será homologado pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único – O tombamento em esfera municipal dos bens 
compreendidos no artigo só poderá ser cancelado com anuência do Conselho Deliberativo 
Municipal.
Art. 4º. As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou 
mutiladas, nem, sem prévia e expressa autorização especial da Prefeitura Municipal, serem 
reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do 
valor da obra.
Art. 5º. Sem prévia autorização do Conselho Deliberativo, não ser poderá, 
na vizinhança da coisa tombada fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, 
nem nela colocar anúncios ou cartazes sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
retirar o objeto, impondo-se neste caso, multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do 
objeto.
Art. 6º. As penas previstas nos artigos 4º e 5º serão aplicadas pela 
prefeitura, sem prejuízo da ação penal correspondente.
Art. 7º. Os bens compreendidos na proteção da presente Lei ficam isentos 
do Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o proprietário zelar pela sua 
conservação.
Parágrafo único – O benefício da isenção será renovado anualmente, 
mediante requerimento do interessado.
Art. 8º. A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica 
sujeito ao direito de preferência, a ser exercido pela Prefeitura Municipal de Manhumirim, 
na conformidade das disposições específicas do decreto-lei Federal nº 25, de 30 de 
novembro de 1937, sobre o mesmo direito.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 1997.

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