| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | Estabelece a proteção do patrimônio cultural de Manhumirim, atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Manhumirim, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.075/97 DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 “Estabelece a proteção do patrimônio cultural de Manhumirim, atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Manhumirim, e dá outras providências” A Câmara Municipal de Manhumirim / MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Manhumirim sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens culturais, de propriedade pública ou particular existentes no município, que, dotados de valor estético, ético, filosófico ou cientifico, justifiquem o interesse público na sua preservação. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Manhumirim, órgão de assessoria à Prefeitura Municipal, com atribuições específicas de zelar pela preservação do patrimônio cultural do município. Art. 3º. A Prefeitura terá um livro de Tombamento, para inscrição dos bens a que se refere o artigo 1º, cujo tombamento será homologado pelo Conselho Deliberativo. Parágrafo único – O tombamento em esfera municipal dos bens compreendidos no artigo só poderá ser cancelado com anuência do Conselho Deliberativo Municipal. Art. 4º. As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia e expressa autorização especial da Prefeitura Municipal, serem reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra. Art. 5º. Sem prévia autorização do Conselho Deliberativo, não ser poderá, na vizinhança da coisa tombada fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 retirar o objeto, impondo-se neste caso, multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do objeto. Art. 6º. As penas previstas nos artigos 4º e 5º serão aplicadas pela prefeitura, sem prejuízo da ação penal correspondente. Art. 7º. Os bens compreendidos na proteção da presente Lei ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o proprietário zelar pela sua conservação. Parágrafo único – O benefício da isenção será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado. Art. 8º. A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica sujeito ao direito de preferência, a ser exercido pela Prefeitura Municipal de Manhumirim, na conformidade das disposições específicas do decreto-lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, sobre o mesmo direito. Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 1997.