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norma nº 2/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA A ARBORIZAÇÃO DAS MARGENS DE ESTRADAS E LATERAIS DE RUAS E REFLORESTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CANCELADA POR ADIM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 267.231-9.00
Lei Complementar n. 02/01, de 14 de dezembro de 2001
“Dispõe sobre incentivos para a arborização das margens de estradas e laterais de
ruas e reflorestamento e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal Ver. Júlio Maria de Albuquerque. Faço saber que
a Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, aprovou a proposição de lei
complementar n º 02/01 e o Prefeito Municipal, usando das faculdades que lhe assegura a lei,
opôs veto total, e tendo o veto rejeitado regularmente, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece incentivos para proprietários de terras rurais ou de terrenos
urbanos que promovam a arborização de suas propriedades.
Art. 2º A arborização de que fala esta lei ocorrerá, da seguinte forma:
I. Nas margens das estradas vicinais ou em outras estradas rurais,com mudas para
as quais a região tenha vocação;
II. Nos logradouros públicos, pelo menos duas árvores na frente às residências;
III. Nos quintais das residências;
IV. Em outros locais.
Parágrafo único. A recuperação de florestas pode também ser incentivada pela
Prefeitura Municipal.
Art. 3º O proprietário deverá comunicar à Prefeitura que fará a arborização ou
reflorestamento, nos termos desta lei, apresentando um plano resumido de suas intenções,
devendo tal comunicação ser feita em formulário próprio constante do ANEXO I que faz parte
desta lei, do que o interessado guardará a Segunda via com a prova de protocolo.
Art. 4º Os incentivos podem ser traduzidos em:
I. Descontos especiais no pagamento do IPTU, se feito em dia, a ser definido em decreto
municipal;
II. Perdão de dívida tributária de período igual ou superior a quatro anos;
III. Pagamento das mudas e dos serviços de plantio, em forma de ressarcimento, a ser
disciplinado em decreto municipal;
IV. Recuperação e pintura de calçadas e/ou muros, inclusive com tratamento e proteção
das raízes de mudas ou de árvores já existentes;
V. Liberação de máquinas para assegurar benefícios especiais definidos em decreto
municipal aos proprietários que comprovadamente recuperar área de florestas
degradadas anteriormente;
VI. Outras formas regulamentadas em decreto.
Art. 5º Em quaisquer dos casos os incentivos concedidos devem ser dosados, de forma
a não caracterizar privilégio desproporcional ao benefício social conquistado.
Art. 6º O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei em sessenta dias da data em
que vigorar.
Art. 7º Os incentivos de que trata esta lei só podem ser realmente concedidos se houver
constatação de que a arborização ou reflorestamento realmente ocorreu.
Parágrafo único. Se confirmado o não cumprimento das metas do plano de arborização
o Prefeito deverá promover a cobrança de valor equivalente ao incentivo concedido.
Art. 8º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$2.000,00 para
incrementar a aplicação da presente lei.
Art. 9º Os decretos municipais oriundos desta lei serão remetidos à Câmara em dez
dias de sua publicação.
Art. 10 Esta lei complementar entra em vigor a sessenta dias de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim , 14 de dezembro de 2001
Ver. Júlio Maria de Albuquerque / Presidente: _________________________________ .
Ver. Élio Rodrigues de Oliveira / Secretário: __________________________________ .
ANEXO I
FORMULÁRIO DE PLANO DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE _______
LEI COMPLEMENTAR N. ___, DE ____/____/____
DECRETO MUNICIPAL N. ____, DE ____/____/___
NOME DO INTERESSADO:
ENDEREÇO:
CPF:
IMÓVEL CADASTRADO SOB N.:
DEFINIÇÃO DAS METAS PROPOSTAS
NÚMERO DE ÁRVORES A SEREM PLANTADAS:
ESPÉCIE DA ÁRVORE:
LOCALIZAÇÃO:
DATA DE INÍCIO DO PLANTIO:
DATA DA PRIMEIRA VISITA PARA FISCALIZAÇÃO: ____/____/____
DATA PROVÁVEL QUE ATINGIRÁ:
A) ____ METROS: ____/____/____
B) ____ METROS: ____/____/____
C) ____ METROS: ____/____/____
DATA DA SEGUNDA VISITA DE FISCALIZAÇÃO: ____/____/____
NOTA FINAL DE CIÊNCIA: DECLARO-ME CIENTE DE QUE DEVO RESSARCIR A
PREFEITURA NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DESTE PLANO DE METAS.
MANHUMIRIM, ____ DE ______________ DE _______.
______________________________________
ASSINTURA DO INTERESSADO
VISTO DO SECRETÁRIO: ____/____/____
______________________________________
ASSINTURA DO SECRETÁRIO
DESPACHO DO PREFEITO
HOMOLOGO O PLANO. CUMPRA-SE. FISCALIZE-SE.
MANHUMIRIM, ____/____/____
______________________________________
ASSINTURA DO PREFEITO MUNICIPAL
Ver. Júlio Maria de Albuquerque / Presidente: _________________________________ .
Ver. Élio Rodrigues de Oliveira / Secretário: __________________________________ .

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