| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA A ARBORIZAÇÃO DAS MARGENS DE ESTRADAS E LATERAIS DE RUAS E REFLORESTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CANCELADA POR ADIM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 267.231-9.00 Lei Complementar n. 02/01, de 14 de dezembro de 2001 “Dispõe sobre incentivos para a arborização das margens de estradas e laterais de ruas e reflorestamento e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal Ver. Júlio Maria de Albuquerque. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, aprovou a proposição de lei complementar n º 02/01 e o Prefeito Municipal, usando das faculdades que lhe assegura a lei, opôs veto total, e tendo o veto rejeitado regularmente, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Esta lei estabelece incentivos para proprietários de terras rurais ou de terrenos urbanos que promovam a arborização de suas propriedades. Art. 2º A arborização de que fala esta lei ocorrerá, da seguinte forma: I. Nas margens das estradas vicinais ou em outras estradas rurais,com mudas para as quais a região tenha vocação; II. Nos logradouros públicos, pelo menos duas árvores na frente às residências; III. Nos quintais das residências; IV. Em outros locais. Parágrafo único. A recuperação de florestas pode também ser incentivada pela Prefeitura Municipal. Art. 3º O proprietário deverá comunicar à Prefeitura que fará a arborização ou reflorestamento, nos termos desta lei, apresentando um plano resumido de suas intenções, devendo tal comunicação ser feita em formulário próprio constante do ANEXO I que faz parte desta lei, do que o interessado guardará a Segunda via com a prova de protocolo. Art. 4º Os incentivos podem ser traduzidos em: I. Descontos especiais no pagamento do IPTU, se feito em dia, a ser definido em decreto municipal; II. Perdão de dívida tributária de período igual ou superior a quatro anos; III. Pagamento das mudas e dos serviços de plantio, em forma de ressarcimento, a ser disciplinado em decreto municipal; IV. Recuperação e pintura de calçadas e/ou muros, inclusive com tratamento e proteção das raízes de mudas ou de árvores já existentes; V. Liberação de máquinas para assegurar benefícios especiais definidos em decreto municipal aos proprietários que comprovadamente recuperar área de florestas degradadas anteriormente; VI. Outras formas regulamentadas em decreto. Art. 5º Em quaisquer dos casos os incentivos concedidos devem ser dosados, de forma a não caracterizar privilégio desproporcional ao benefício social conquistado. Art. 6º O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei em sessenta dias da data em que vigorar. Art. 7º Os incentivos de que trata esta lei só podem ser realmente concedidos se houver constatação de que a arborização ou reflorestamento realmente ocorreu. Parágrafo único. Se confirmado o não cumprimento das metas do plano de arborização o Prefeito deverá promover a cobrança de valor equivalente ao incentivo concedido. Art. 8º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$2.000,00 para incrementar a aplicação da presente lei. Art. 9º Os decretos municipais oriundos desta lei serão remetidos à Câmara em dez dias de sua publicação. Art. 10 Esta lei complementar entra em vigor a sessenta dias de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Manhumirim , 14 de dezembro de 2001 Ver. Júlio Maria de Albuquerque / Presidente: _________________________________ . Ver. Élio Rodrigues de Oliveira / Secretário: __________________________________ . ANEXO I FORMULÁRIO DE PLANO DE TRABALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE _______ LEI COMPLEMENTAR N. ___, DE ____/____/____ DECRETO MUNICIPAL N. ____, DE ____/____/___ NOME DO INTERESSADO: ENDEREÇO: CPF: IMÓVEL CADASTRADO SOB N.: DEFINIÇÃO DAS METAS PROPOSTAS NÚMERO DE ÁRVORES A SEREM PLANTADAS: ESPÉCIE DA ÁRVORE: LOCALIZAÇÃO: DATA DE INÍCIO DO PLANTIO: DATA DA PRIMEIRA VISITA PARA FISCALIZAÇÃO: ____/____/____ DATA PROVÁVEL QUE ATINGIRÁ: A) ____ METROS: ____/____/____ B) ____ METROS: ____/____/____ C) ____ METROS: ____/____/____ DATA DA SEGUNDA VISITA DE FISCALIZAÇÃO: ____/____/____ NOTA FINAL DE CIÊNCIA: DECLARO-ME CIENTE DE QUE DEVO RESSARCIR A PREFEITURA NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DESTE PLANO DE METAS. MANHUMIRIM, ____ DE ______________ DE _______. ______________________________________ ASSINTURA DO INTERESSADO VISTO DO SECRETÁRIO: ____/____/____ ______________________________________ ASSINTURA DO SECRETÁRIO DESPACHO DO PREFEITO HOMOLOGO O PLANO. CUMPRA-SE. FISCALIZE-SE. MANHUMIRIM, ____/____/____ ______________________________________ ASSINTURA DO PREFEITO MUNICIPAL Ver. Júlio Maria de Albuquerque / Presidente: _________________________________ . Ver. Élio Rodrigues de Oliveira / Secretário: __________________________________ .