| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 1997 |
| Date | 1997-09-10 |
| Ementa | Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento de 1998 do município de Manhumirim e dá outras providências. (LDO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.077/97, de 10 de setembro de 1997 “Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento de 1998 do município de Manhumirim e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova, e eu, Prefeito Municipal de Manhumirim, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Orçamentária para o exercício de 1998 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em sua consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. Parágrafo único – A Lei Orçamentária observará o que preceitua os artigos 166 e 167 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. § 1º. As receitas de impostos e taxas serão projetadas tornando-se por base de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício de 1997 até o mês anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente por previsão até dezembro de 1997, levando-se em conta: I – a expansão do número de contribuintes; II – a atualização do cadastro técnico do Município. § 2º. Os valores das parcelas transferidas pelo Governo Federal e Estadual serão os fornecidos por órgão competente da administração do Governo do Estado, até o dia 15 de agosto de 1997. § 3º. As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º do inciso II, da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital. Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal, encaminhará até o dia 31 de agosto do corrente ano, o orçamento de suas despesas acompanhando de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar o seu montante a ser previsto orçamentariamente pelo Poder Executivo Municipal, no ato da elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1998. Art. 4º. As estimativas das despesas, deverão ser apresentadas a partir das prioridades programáticas dos Poderes Executivo e Legislativo, por órgão gestor e por unidades orçamentárias venham a ser, efetivamente, as unidades executoras do Orçamento, cujas despesas deverão ser disciplinadas por categorias econômicas e elementos de despesas e classificadas por função, programa, projetos ou atividades. § 1º. Não poderão ser fixadas despesas no Orçamento anual, ou crédito especial sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes. § 2º. Não poderão ser programado novos projetos e ou atividades sem observar as seguintes condições; a) viabilidade técnica b) viabilidade econômica c) viabilidade financeira d) viabilidade ambiental. § 3º. Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da referida lei. Art. 5º. Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, das transferências do Estado e da União, quando procedente da mesma fonte, conforme preceitua o art. 220 da Constituição Federal, e à manutenção e ao desenvolvimento da Saúde, não inferior a 10% (dez por cento) da receita orçamentária. Art. 6º. Sempre que ocorrer excesso de arrecadação, conforme § 3º artigo 43 da Lei 4.320, e este for acrescentando adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e de 10% (dez por cento) à PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS manutenção e ao desenvolvimento da saúde, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos. Parágrafo único - A aplicação do excesso de arrecadação, se houver, depende de autorização legislativa. Art. 7º. Até a promulgação da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o município não dependerá com o pagamento de pessoal, seus acessórios e suas obrigações, parcela de recursos superior à 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente arrecadada no exercício de 1998. Parágrafo único – Para efeito do disposto no caput deste artigo, a despesa referida abrangerá: I - O pagamento do pessoal civil do Poder Executivo Municipal, incluindose o Pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, a que se refere o artigo 5º desta lei, inclusive o dos agentes políticos; II – O pagamento dos inativos ou aposentados; III - O pagamento de pensionistas. Art. 8º. As despesas referidas no artigo anterior serão comparadas, por meio de demonstrativos e balancetes mensais, com o percentual de até 60% (sessenta por cento) da receita corrente efetivamente arrecadada, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade. Art. 9º. A abertura de créditos suplementares ao orçamento, constante do § 3º do art. 4º, dependerá de prévia autorização legislativa, no ato da aprovação da Lei Orçamentária para o exercício de 1998, e existência de recursos disponíveis durante a execução orçamentária da citada lei. § 1º. Os recursos, para os efeitos previstos no caput deste artigo, são os provenientes de: I - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – Os provenientes de excesso de arrecadação; III – Os provenientes de anulação parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos extraordinários autorizado em lei ordinária; IV – O produto de operações de crédito autorizados em lei de forma que , juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º. O aproveitamento dos recursos originários do excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do parágrafo 3º do artigo 43, da lei 4.320/64. Art. 10. Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, conforme necessidade e levantamentos feitos pela Secretaria Municipal de Educação, será garantido o fornecimento e assistência, de material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência médica e odontológica. § 1º – A garantia, prevista no caput deste artigo, não exonera o município da obrigação de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênios celebrados com a Secretaria do Estado e Educação. § 2º. As despesas com suplementação alimentar e assistência à saúde dos alunos poderão ser computadas para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento), constante do artigo 212 da Constituição Federal, nos termos de instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 11. Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderá ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede particular de ensino local ou da localidade mais próxima, para o 1º e 2º graus. Parágrafo único – A manutenção de bolsas de estudos, só poderá ser concedida ao aluno de baixa renda cujo orçamento familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em lei ordinária municipal. Art. 12. Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como de Utilidade Pública e/ou que não dediquem suas atividades ao ensino e/ou à saúde. Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores. Art. 13. A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 14. A Lei Orçamentária só complementará dotação para início de obras constante do plano plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS patronais vincendas e dos débitos em decurso de contratação de amortização de dívida, oriundas obrigações em atraso. Parágrafo Único – A inclusão de programa no Orçamento anual ou abertura de crédito especial não previsto no Plano Plurianual, somente poderá ser feita pelo Executivo e mediante alteração no Plano Plurianual, devidamente aprovada pelo legislativo. Art. 15. Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha em tempo hábil ou por conseqüências de estado de calamidade pública, efetivamente decretado. Parágrafo único - A contratação de operações de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, observados os limites contidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal. Art. 16. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando exigível nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das suas alterações contidas na Lei nº 8.883 de 08/06/1994 e legislação posterior, devendo o executivo dentro das normas legais, conceder incentivos e facilidades para os fornecedores locais. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário. “Determino, portanto a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça tão inteiramente como nela se contém”. Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de setembro de 1997.