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norma nº 1078/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1078 / 1997
Date 1997-09-10
EmentaDispõe sobre fixação de nome de rua e dá outras providências. (Fica denominada “Rua São Cristóvão” a Rua projetada do Bairro Cidade Jardim) denominação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.078/97 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
“Dispõe sobre fixação de nome de rua e dá outras 
providências”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada “Rua São Cristóvão” a Rua projetada do Bairro 
Cidade Jardim, neste município.
Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da publicação 
desta lei, emplacará todas as ruas que por esta lei foram criadas, colocando uma placa 
indicativa com o nome das ruas de forma legível no início e no fim das mesmas, 
providenciando ainda a numeração das residências onde se faz necessário.
Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar 
ciência à Empresa Brasileira de Correios e telégrafos – EBCT, A Companhia Força e Luz 
Cataguazes Leopoldina e a Telemig, do teor da mesma.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1997

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