| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 1997 |
| Date | 1997-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação de nome de rua e dá outras providências. (Fica denominada “Rua São Cristóvão” a Rua projetada do Bairro Cidade Jardim) denominação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.078/97 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 “Dispõe sobre fixação de nome de rua e dá outras providências” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada “Rua São Cristóvão” a Rua projetada do Bairro Cidade Jardim, neste município. Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, emplacará todas as ruas que por esta lei foram criadas, colocando uma placa indicativa com o nome das ruas de forma legível no início e no fim das mesmas, providenciando ainda a numeração das residências onde se faz necessário. Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e telégrafos – EBCT, A Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina e a Telemig, do teor da mesma. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1997