| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de lei que menciona. (Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 483 de 01 de agosto de 1973) utilidade pública a cantina Santo Antônio. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.081/97 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 “Dispõe sobre alteração de lei que menciona” A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: ART. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 483 de 01 de agosto de 1973, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a CANTINA SANTO ANTÔNIO CRECHE DE MANHUMIRIM, situada à Rua Eloi Ubirajara, nº 161, neste município. ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 01 de dezembro de 1997