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norma nº 1081/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1081 / 1997
Date 1997-12-01
EmentaDispõe sobre alteração de lei que menciona. (Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 483 de 01 de agosto de 1973) utilidade pública a cantina Santo Antônio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.081/97 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997
“Dispõe sobre alteração de lei que menciona”
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 483 de 01 de agosto 
de 1973, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a CANTINA SANTO 
ANTÔNIO CRECHE DE MANHUMIRIM, situada à Rua Eloi Ubirajara, nº 161, neste 
município.
ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 01 de dezembro de 1997

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