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norma nº 1085/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 1997
Date 1997-12-01
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 858 de 02/12/1991, que cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.085/97, de 01 de dezembro de 1997.
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 858 de 
02/12/1991, que cria o Conselho Municipal 
da Criança e do Adolescente.”
A Câmara Municipal de Manhumirim - MG, por seus representantes, 
aprova, e eu, Prefeito Municipal de Manhumirim sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 8º, incisos I e II, do Capítulo II da Lei 858 de 02/12/91, 
que criou o Conselho da Criança e do Adolescente, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º. O C.M.D.C.A., órgão deliberativo e controlador das ações em todos 
os níveis é composto por 12 (doze) membros titulares, sendo:
I – Seis representantes da área governamental do município:
A – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura
B - ........................................................................................................................
C – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
D - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Administração
E - 01 (um) representante do Departamento de Esporte, lazer e turismo
F - .........................................................................................................................
II – Seis representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente:
G - .........................................................................................................................
H - 01 (um) representante de entidade de atendimento ao deficiente
I - ...........................................................................................................................
J - 01 (um) representante de Diretoria de associação de bairro 
K - ........................................................................................................................
L - ........................................................................................................................
Art. 2º. Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.069 de 19 de agosto de 
1997.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 01 de dezembro de 1997.

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