| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 858 de 02/12/1991, que cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.085/97, de 01 de dezembro de 1997. “Dispõe sobre alteração da Lei nº 858 de 02/12/1991, que cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.” A Câmara Municipal de Manhumirim - MG, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal de Manhumirim sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 8º, incisos I e II, do Capítulo II da Lei 858 de 02/12/91, que criou o Conselho da Criança e do Adolescente, passa a ter a seguinte redação: Art. 8º. O C.M.D.C.A., órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis é composto por 12 (doze) membros titulares, sendo: I – Seis representantes da área governamental do município: A – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura B - ........................................................................................................................ C – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente D - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Administração E - 01 (um) representante do Departamento de Esporte, lazer e turismo F - ......................................................................................................................... II – Seis representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente: G - ......................................................................................................................... H - 01 (um) representante de entidade de atendimento ao deficiente I - ........................................................................................................................... J - 01 (um) representante de Diretoria de associação de bairro K - ........................................................................................................................ L - ........................................................................................................................ Art. 2º. Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.069 de 19 de agosto de 1997. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 01 de dezembro de 1997.