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norma nº 1086/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1086 / 1997
Date 1997-12-24
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.086/97, de 24 de dezembro de 1997
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova, e eu, Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 
mediante Decreto Executivo, um Crédito adicional ESPECIAL, com fulcro nos artigos 40, 
41, inciso II e 42 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 107.000,00 (cento e 
sete mil reais), destinado à inclusão, ao orçamento anual vigente, da seguinte dotação 
orçamentária:
02 . - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
04. - DEPART. EDUCAÇÃO, CULT., ESP., LAZER E TUR.
08. - EDUCAÇÃO E CULTURA
07. - ADMINISTRAÇÃO
033. - DÍVIDA INTERNA
3016. - AMORTIZAÇÃO DÍVIDA-CONTRATADA
4.3.5.1 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA
Art. 2º. Consideram-se recursos para atender o disposto no artigo anterior, os 
mencionados no art. 43, § 1º, inciso III e VI da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO - As anulações, parcial ou total, decorrentes do 
cumprimento do caput desse artigo, serão descritas, analiticamente, no ato da abertura do 
crédito por Decreto Executivo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor, na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de novembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de dezembro de 1997.

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