| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1997 |
| Date | 1997-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.086/97, de 24 de dezembro de 1997 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, um Crédito adicional ESPECIAL, com fulcro nos artigos 40, 41, inciso II e 42 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), destinado à inclusão, ao orçamento anual vigente, da seguinte dotação orçamentária: 02 . - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 04. - DEPART. EDUCAÇÃO, CULT., ESP., LAZER E TUR. 08. - EDUCAÇÃO E CULTURA 07. - ADMINISTRAÇÃO 033. - DÍVIDA INTERNA 3016. - AMORTIZAÇÃO DÍVIDA-CONTRATADA 4.3.5.1 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA Art. 2º. Consideram-se recursos para atender o disposto no artigo anterior, os mencionados no art. 43, § 1º, inciso III e VI da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. PARÁGRAFO ÚNICO - As anulações, parcial ou total, decorrentes do cumprimento do caput desse artigo, serão descritas, analiticamente, no ato da abertura do crédito por Decreto Executivo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de novembro de 1997. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de dezembro de 1997.