| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Manhumirim/MG para o exercício financeiro de 1998. Orçamento. |
| native_id | 601 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.087/97, de 30 de dezembro de 1997. Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Manhumirim/MG para o exercício financeiro de 1998. Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Manhumirim/MG para o exercício de 1998 compreendendo: I - O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos e órgãos da Administração Direta e Indireta. II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados. Art. 2º. A receita total é estimada em preços de Julho de 1997 e decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, previstas na legislação em vigor, obedecendo o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA A RECEITAS DO TESOURO E DE TRANSFERÊNCIAS A1 RECEITA CORRENTES 6.489.840,00 A1.1 Receita Tributária 889.220,00 A1.2 Receita Patrimonial 26.500,00 A1.3 Receita Agropecuária 500,00 A1.4 Receita Industrial 710.000,00 A1.5 Receita Serviços 15.000,00 A1.6 Transferências Correntes 4.045.000,00 A1.7 Outras Receitas Correntes 799.120,00 A2 RECEITAS DE CAPITAL 910.160,00 A2.1 Operações de Crédito 400.000,00 A2.2 Alienação de Bens 115.680,00 A2.3 Transferências de Capital 364.480,00 A2.4 Outras Receitas de Capital 30.000 TOTAL DAS RECEITAS DO TESOURO E TRANSFERÊNCIAS 7.400.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em : R$ 7.400.000,00 ( Sete milhões e quatrocentos mil reais): I - No orçamento fiscal, em R$ 6.999.500,00 ( Seis milhões, novecentos e noventa e nove mil e quinhentos reais); II - No orçamento da seguridade social, em R$ 400.500,00 ( Quatrocentos mil e quinhentos reais). Art. 4º. As despesas são realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei, que apresentam a seguinte composição, por órgãos e funções de Governo: 01 ADMINISTRAÇÃO DIRETA Distribuição por órgãos 01.01 Legislativo 600.000,00 02.01 Gabinete do Prefeito 221.600,00 02.02 Departamento de Administração 580.050,00 02.03 Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 125.600,00 02.04 Departamento de Águas e Esgotos 547.000,00 02.05 Departamento de Ensino, Lazer, Esporte e Turismo 696.500,00 02.06 Departamento de Fazenda 442.000,00 02.07 Departamento de Obras Públicas, Urbanismo e Estradas 1.618.400,00 02.08 Departamento de Saúde 463.600,00 02.09 Departamento de Trabalho e Assistência Social 54.500,00 03.01 Fundo Municipal de Saúde 773.000,00 04.01 Fundo Municipal de Eletrificação Rural 71.750,00 05.01 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 45.000,00 06.01 Fundo Municipal de Valorização do Magistério 1.113.000,00 07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 28.000,00 TOTAL DA DESPESA 7.400.000,00 Distribuição por função 01 Legislativa 600.000,00 02 Judiciária 34.100,00 02 Administração e Planejamento 922.200,00 04 Agricultura 222.350,00 05 Comunicação 21.600,00 06 Defesa Nacional e Segurança Pública 30.250,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 07 Desenvolvimento Regional 20.000,00 08 Educação e Cultura 1.972.500,00 09 Energia e Recursos Minerais 75.000,00 10 Habitação e Urbanismo 708.400,00 11 Indústria, Comércio e Serviço 0.00 13 Saúde e Saneamento 1.976.100,00 14 Trabalho 42.500,00 15 Assistência e Previdência 410.500,00 16 Transporte 184.500,00 99 Reserva de Contingência 180.000,00 TOTAL 7.400.000,00 Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Designar órgãos centrais para movimentar dotações orçamentárias; II - Realizar operações de crédito, por antecipação de receita, somente com autorização prévia do legislativo; III - Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa para 1998, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de dezembro de 1997.