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norma nº 1088/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1088 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaDispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1088/97, de 30 de dezembro de 1997.
“Dispõe sobre a criação de Conselho 
Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do 
Magistério”
O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições legais 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério.
Art. 2º. O Conselho será constituído por 06 (seis) membros, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) Um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do 
ensino fundamental;
c) Um representante de pais de alunos;
d) Um representante dos servidores das escolas públicas do ensino 
fundamental;
e) Um representante do Conselho Municipal de Educação;
f) Um vereador representante da Câmara Municipal de Manhumirim;
§ 1º. Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito 
que os designará para exercer suas funções.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a 
recondução para o mandato subseqüente.
§ 3º. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do fundo;
II – Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, 
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de 
seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de dezembro de 1997.

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