| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e Desporto e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.089/97, de 30 de dezembro de 1997. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e Desporto e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim /MG aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no município de Manhumirim, o Conselho Municipal de Educação e Desporto, como órgão consultivo, normativo, opinativo, deliberativo e fiscalizador da política municipal na área da Educação e Desporto. Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação e Desporto terá a seguinte constituição: I – MEMBROS NATOS a ) Secretario Municipal de Educação como Presidente. II – MEMBROS ELEITOS a ) 01 (um) representante dos professores das redes municipal, estadual e particular; b ) 01 (um) representante dos clubes de serviços; c ) 01 (um) representante dos diretores das redes estadual e particular; d ) 01 (um) representante da saúde; e ) 01 (um) representante doa liga municipal de desporto; f ) 01 (um) representante do setor industrial e comercial, preferencialmente com experiência em Educação; g ) 01 (um) representante das Associações de Pais; h ) 01 (um) representante das Associações de Bairro; i ) 02 (dois) representante da Câmara Municipal de Manhumirim, de partidos diferentes; j ) 01 (um) representante das lideranças religiosas do Município; l ) 01 (um) representante da Associação dos atletas do esporte do município de Manhumirim – AME. § 1º. Os membros citados serão escolhidos por seus pares, mediante eleição. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º. Os membros terão os suplentes que os substituirão no impedimento, afastamento ou qualquer ausência. Art. 3º. As reuniões de Conselho serão presididas pelo Secretário Municipal de Educação. Art. 4º. O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos, permitida uma só recondução de igual período. Art. 5º. Na instalação do Conselho 1/3 (um terço) de seus membros terá mandato de 01 (um) ano e 2/3 (dois terços) terão mandato de 02 (dois) anos. Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal de Educação e Desporto exercerão seus mandatos sem receber nenhum tipo de remuneração, devendo ser considerado serviço relevante para o município. Art. 7º. Respeitadas as determinações e as diretrizes fixadas pelo Conselho Estadual de Educação, nos termos do artigo 199, da Constituição do Estado de Minas Gerais. COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO: 1º. Aprovar as diretrizes da política municipal de educação e desporto por proposta do Secretário Municipal de Educação até quando as orientações e diretrizes superiores às necessidades e condições do município. 2º. Manifestar-se sobre o regimento, calendário e currículos comuns às escolas municipais, o estatuto do magistério e suas alterações, as normas para criação do colegiado das escolas e o funcionamento das caixas Escolares. 3º. Incentivar a integração das redes de ensino municipal, estadual, federal e particular, no âmbito do município. 4º. Elaborar seu regimento interno, o qual, será aprovado por Decreto. 5º. Manifestar-se sobre o relatório anual da Secretaria Municipal de Educação e sobre o plano de Educação do Município. 6º. Manifestar-se sobre a localidade, criação e ampliação de escolas municipais. 7º. Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para seu atendimento. 8º. Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável e Educação, ao desporto e ao ensino. 9º. Manifestar-se no âmbito de sua competência, sobre questões em que for omissa esta lei, além de outras encaminhadas pelo Presidente do Conselho ou Prefeito Municipal. 10º. Manifestar-se sobre outras atribuições que venham, eventualmente, a ser delegadas pelo Conselho. 11º. Propor escala de prioridade na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Estadual de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação e Desporto terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação e Desporto terá a seu serviço um quadro de funcionários composto de 01 (um) Secretário Geral, 01 (um) Assessor, designados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único – Este quadro poderá ser ampliado na medida que as necessidades dos serviços assim o justificarem. Art. 10. O Conselho Municipal de Educação e Desporto reunir-se-á ordinariamente no final de cada mês, excetuando-se os períodos de férias, e sempre que convocados extraordinariamente pelo Presidente do Conselho, por iniciativa própria, ou atendendo a requerimento da maioria simples. § 1º. O Conselho Municipal de Educação e Desporto somente funcionará com a presença da maioria simples de seus membros e deliberará com a votação de pelo menos, 2/3 (dois terços) dos presentes. § 2º. A ausência de qualquer dos membros não impedirá o funcionamento do Conselho, ressalvando o disposto no parágrafo anterior. Art. 11. Nas votações ocorrendo a hipótese de empate, caberá ao Presidente dos Trabalhos, além do voto ordinário de qualidade. Art. 12. Perderá o mandato o Conselheiro designado que , sem razão justificada falar a 03 (três) reuniões ou 06 (seis) intercaladas, no decorrer do seu mandato. Art. 13. O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do O Conselho Municipal de Educação e Desporto é responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, inclusive no tocante à instalação, equipamentos e recursos humanos. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de dezembro de 1997.