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norma nº 1089/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1089 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e Desporto e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.089/97, de 30 de dezembro de 1997.
“Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Educação e Desporto e dá outras 
providências”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim /MG aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no município de Manhumirim, o Conselho Municipal de 
Educação e Desporto, como órgão consultivo, normativo, opinativo, deliberativo e 
fiscalizador da política municipal na área da Educação e Desporto.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação e Desporto terá a seguinte 
constituição:
I – MEMBROS NATOS
a ) Secretario Municipal de Educação como Presidente.
II – MEMBROS ELEITOS
a ) 01 (um) representante dos professores das redes municipal, estadual e 
particular;
b ) 01 (um) representante dos clubes de serviços;
c ) 01 (um) representante dos diretores das redes estadual e particular;
d ) 01 (um) representante da saúde;
e ) 01 (um) representante doa liga municipal de desporto;
f ) 01 (um) representante do setor industrial e comercial, preferencialmente 
com experiência em Educação;
g ) 01 (um) representante das Associações de Pais;
h ) 01 (um) representante das Associações de Bairro;
i ) 02 (dois) representante da Câmara Municipal de Manhumirim, de 
partidos diferentes;
j ) 01 (um) representante das lideranças religiosas do Município;
l ) 01 (um) representante da Associação dos atletas do esporte do município 
de Manhumirim – AME.
§ 1º. Os membros citados serão escolhidos por seus pares, mediante eleição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º. Os membros terão os suplentes que os substituirão no impedimento, 
afastamento ou qualquer ausência.
Art. 3º. As reuniões de Conselho serão presididas pelo Secretário Municipal 
de Educação.
Art. 4º. O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos, permitida 
uma só recondução de igual período.
Art. 5º. Na instalação do Conselho 1/3 (um terço) de seus membros terá 
mandato de 01 (um) ano e 2/3 (dois terços) terão mandato de 02 (dois) anos.
Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal de Educação e Desporto 
exercerão seus mandatos sem receber nenhum tipo de remuneração, devendo ser 
considerado serviço relevante para o município.
Art. 7º. Respeitadas as determinações e as diretrizes fixadas pelo Conselho 
Estadual de Educação, nos termos do artigo 199, da Constituição do Estado de Minas 
Gerais.
COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO:
1º. Aprovar as diretrizes da política municipal de educação e desporto por proposta do 
Secretário Municipal de Educação até quando as orientações e diretrizes superiores às 
necessidades e condições do município.
2º. Manifestar-se sobre o regimento, calendário e currículos comuns às escolas municipais, 
o estatuto do magistério e suas alterações, as normas para criação do colegiado das escolas 
e o funcionamento das caixas Escolares.
3º. Incentivar a integração das redes de ensino municipal, estadual, federal e particular, no 
âmbito do município.
4º. Elaborar seu regimento interno, o qual, será aprovado por Decreto.
5º. Manifestar-se sobre o relatório anual da Secretaria Municipal de Educação e sobre o 
plano de Educação do Município.
6º. Manifestar-se sobre a localidade, criação e ampliação de escolas municipais.
7º. Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas 
para seu atendimento.
8º. Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável e Educação, ao desporto e ao ensino.
9º. Manifestar-se no âmbito de sua competência, sobre questões em que for omissa esta lei, 
além de outras encaminhadas pelo Presidente do Conselho ou Prefeito Municipal.
10º. Manifestar-se sobre outras atribuições que venham, eventualmente, a ser delegadas 
pelo Conselho.
11º. Propor escala de prioridade na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria 
Municipal de Educação e Estadual de Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação e Desporto terá dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação e Desporto terá a seu serviço 
um quadro de funcionários composto de 01 (um) Secretário Geral, 01 (um) Assessor, 
designados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores da Secretaria Municipal de 
Educação.
Parágrafo único – Este quadro poderá ser ampliado na medida que as 
necessidades dos serviços assim o justificarem.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação e Desporto reunir-se-á 
ordinariamente no final de cada mês, excetuando-se os períodos de férias, e sempre que 
convocados extraordinariamente pelo Presidente do Conselho, por iniciativa própria, ou 
atendendo a requerimento da maioria simples.
§ 1º. O Conselho Municipal de Educação e Desporto somente funcionará 
com a presença da maioria simples de seus membros e deliberará com a votação de pelo 
menos, 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 2º. A ausência de qualquer dos membros não impedirá o funcionamento 
do Conselho, ressalvando o disposto no parágrafo anterior.
Art. 11. Nas votações ocorrendo a hipótese de empate, caberá ao Presidente 
dos Trabalhos, além do voto ordinário de qualidade.
Art. 12. Perderá o mandato o Conselheiro designado que , sem razão 
justificada falar a 03 (três) reuniões ou 06 (seis) intercaladas, no decorrer do seu mandato.
Art. 13. O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do O 
Conselho Municipal de Educação e Desporto é responsabilidade da Secretaria Municipal 
de Educação, inclusive no tocante à instalação, equipamentos e recursos humanos.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de dezembro de 1997.

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