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norma nº 1090/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 1998
Date 1998-02-05
EmentaDispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
native_id604

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.090/98, de 05 de fevereiro de 1998
“Dispõe sobre contratação de servidores públicos 
municipais por tempo determinado para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público”.
 O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM – F.M.S.
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE = 07 (sete) servidores públicos, sendo 
02 (dois) médicos pediatras; 01 (um) médico clínico geral; 01 (um) técnico de laboratório; 
02 (dois) agentes comunitários e 01 (um) enfermeiro).
Art. 2º. A contratação será efetivada mediante contrato administrativo por 
prazo determinado de 06 (seis) meses, renováveis por igual prazo ou até a edição de 
Concurso Público para provimento de novos cargos, o qual deverá ser realizado no 
interregno de, no máximo um ano a contar desta data.
Art. 3º. Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria, 
constante da Lei Orçamentária. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 05 de fevereiro de 1998.

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