| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 1998 |
| Date | 1998-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público |
| native_id | 604 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.090/98, de 05 de fevereiro de 1998 “Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”. O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme discriminação abaixo: ÓRGÃO 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM – F.M.S. UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE = 07 (sete) servidores públicos, sendo 02 (dois) médicos pediatras; 01 (um) médico clínico geral; 01 (um) técnico de laboratório; 02 (dois) agentes comunitários e 01 (um) enfermeiro). Art. 2º. A contratação será efetivada mediante contrato administrativo por prazo determinado de 06 (seis) meses, renováveis por igual prazo ou até a edição de Concurso Público para provimento de novos cargos, o qual deverá ser realizado no interregno de, no máximo um ano a contar desta data. Art. 3º. Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria, constante da Lei Orçamentária. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 05 de fevereiro de 1998.