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norma nº 1091/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1091 / 1998
Date 1998-02-12
EmentaDispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.091/98, de 12 de fevereiro de 1998
“Dispõe sobre contratação de servidores públicos 
municipais por tempo determinado para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim /MG decreta, por seus representantes 
e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
UNIDADE 05 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL = 01 
EMPREGADO.
ÓRGÃO 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM – F.M.S.
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE = 02 EMPREGADOS.
Art. 2º. A contratação será efetivada mediante contrato administrativo por 
prazo determinado de 06 (seis) meses, renováveis por igual prazo ou até a edição de 
Concurso Público para provimento de novos cargos, o qual deverá ser realizado no 
interregno de, no máximo um ano a contar desta data.
Art. 3º. Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria, 
constante da Lei Orçamentária. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 08 de setembro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de fevereiro de 1998.

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