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norma nº 1092/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1092 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da LOM e dá outras providências. (À CDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Lote nº 34 do loteamento da área do Polo de Desenvolvimento Econômico-Mini-Distrito de Manhumirim, que divisa com o lote nº 33 pela esquerda e com o lote nº 35 pela direita, frente com a Rua Nhá Chica e fundos com o Rio Jequitibá).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1092/98, de 25 de março de 1998.
“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens 
municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da LOM e dá outras 
providências.”
O Povo de Manhumirim/MG, por seus representantes na Câmara, aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder concessão 
de imóvel urbano do município, em forma de COMODATO, à CDM INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, conforme descrição a seguir:
I – Imóvel urbano constante de um galpão medindo 258,00 m². (duzentos e 
cinqüenta e oito metros quadrados), de alvenaria e cobertura de telhas de amianto, com 
todas as suas benfeitorias, edificado sobre o terreno pertencente à municipalidade.
II – Lote nº 34 do loteamento da área do Polo de Desenvolvimento 
Econômico-Mini-Distrito de Manhumirim, que divisa com o lote nº 33 pela esquerda e 
com o lote nº 35 pela direita, frente com a Rua Nhá Chica e fundos com o Rio Jequitibá, 
com área total de 1.055,00 m² (um mil e cinqüenta e cinco metros quadrados).
Art. 2º. O imóvel objeto desta concessão destinar-se-á à instalação de uma 
filial da empresa denominada CDM-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 3º. O prazo da presente concessão é de 05 (cinco) anos a contar da 
assinatura do respectivo contrato de comodato, podendo ser prorrogado por igual período, 
havendo conveniência das partes, cujo contrato conterá, obrigatoriamente, as seguintes 
cláusulas:
a - O comodatário se compromete a exercer a atividade industrial no fabrico 
de brinquedos pedagógicos, parques infantis, equipamentos recreativos, móveis de uso 
escolar e similares.
b – O comodatário se compromete a manter, de forma ininterrupta, entre 04 
(quatro) a 08 (oito) empregos diretos e entre 03 (três) a 05 (cinco) indiretos.
c – Os empregos diretos deverão ser comprovados semestralmente através 
dos registros em livros próprios e assinaturas de CTPS.
d – O comodatário se compromete a manter, durante a vigência do 
respectivo contrato, Seguro Empresarial, notadamente contra incêndio, raio, explosão e 
implosão.
e – O comodato se compromete a tomar todas as medidas necessárias à 
proteção do meio ambiente, conforme necessidade e orientação técnica.
f – O descumprimento de quaisquer das cláusulas do respectivo contrato, 
configurará motivo de rescisão contratual mediante simples notificação extrajudicial com 
imediata reintegração na posse do imóvel.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de MARÇO de 1998.

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