| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da LOM e dá outras providências. (À CDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Lote nº 34 do loteamento da área do Polo de Desenvolvimento Econômico-Mini-Distrito de Manhumirim, que divisa com o lote nº 33 pela esquerda e com o lote nº 35 pela direita, frente com a Rua Nhá Chica e fundos com o Rio Jequitibá). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1092/98, de 25 de março de 1998. “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da LOM e dá outras providências.” O Povo de Manhumirim/MG, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder concessão de imóvel urbano do município, em forma de COMODATO, à CDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme descrição a seguir: I – Imóvel urbano constante de um galpão medindo 258,00 m². (duzentos e cinqüenta e oito metros quadrados), de alvenaria e cobertura de telhas de amianto, com todas as suas benfeitorias, edificado sobre o terreno pertencente à municipalidade. II – Lote nº 34 do loteamento da área do Polo de Desenvolvimento Econômico-Mini-Distrito de Manhumirim, que divisa com o lote nº 33 pela esquerda e com o lote nº 35 pela direita, frente com a Rua Nhá Chica e fundos com o Rio Jequitibá, com área total de 1.055,00 m² (um mil e cinqüenta e cinco metros quadrados). Art. 2º. O imóvel objeto desta concessão destinar-se-á à instalação de uma filial da empresa denominada CDM-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Art. 3º. O prazo da presente concessão é de 05 (cinco) anos a contar da assinatura do respectivo contrato de comodato, podendo ser prorrogado por igual período, havendo conveniência das partes, cujo contrato conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas: a - O comodatário se compromete a exercer a atividade industrial no fabrico de brinquedos pedagógicos, parques infantis, equipamentos recreativos, móveis de uso escolar e similares. b – O comodatário se compromete a manter, de forma ininterrupta, entre 04 (quatro) a 08 (oito) empregos diretos e entre 03 (três) a 05 (cinco) indiretos. c – Os empregos diretos deverão ser comprovados semestralmente através dos registros em livros próprios e assinaturas de CTPS. d – O comodatário se compromete a manter, durante a vigência do respectivo contrato, Seguro Empresarial, notadamente contra incêndio, raio, explosão e implosão. e – O comodato se compromete a tomar todas as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, conforme necessidade e orientação técnica. f – O descumprimento de quaisquer das cláusulas do respectivo contrato, configurará motivo de rescisão contratual mediante simples notificação extrajudicial com imediata reintegração na posse do imóvel. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de MARÇO de 1998.