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norma nº 1095/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1095 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaEstabelece critérios para fixação de pintura com mensagem em veículos da municipalidade e dá outras providências. VETADO PELO PREFEITO Esta lei se aprovada (...)inviabiliza os programas convênios (...)
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº1095/98 DE 19/03/98
VETADO
Esta lei se aprovada (...)inviabiliza os programas 
convênios (...)
“Estabelece critérios para fixação de pintura com mensagem em veículos da 
municipalidade e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições legais 
que são conferidas em Lei, faço saber que o Plenário da Câmara aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a identificar 
todos os veículos pertencentes ao município com o nome do Município, o nome Prefeitura 
Municipal ou Câmara Municipal e o brasão do Município.
ART. 2º. É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo afixar nos veículos 
existentes no Patrimônio da Municipalidade ou naqueles que vierem a serem adquiridos, 
qualquer mensagem alusiva ao seu período de gestão.
PARÁGRAFO ÚNICO - As únicas mensagens que poderão ser afixadas são 
o nome do município, o nome da Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal e o brasão do 
município.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de março de 1998
Ver. Julio Mª. Sangi da Silva
Presidente
Ver. Rogério Ferreira Raposo
1º Secretário

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