| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | Estabelece critérios para fixação de pintura com mensagem em veículos da municipalidade e dá outras providências. VETADO PELO PREFEITO Esta lei se aprovada (...)inviabiliza os programas convênios (...) |
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº1095/98 DE 19/03/98 VETADO Esta lei se aprovada (...)inviabiliza os programas convênios (...) “Estabelece critérios para fixação de pintura com mensagem em veículos da municipalidade e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições legais que são conferidas em Lei, faço saber que o Plenário da Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a identificar todos os veículos pertencentes ao município com o nome do Município, o nome Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal e o brasão do Município. ART. 2º. É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo afixar nos veículos existentes no Patrimônio da Municipalidade ou naqueles que vierem a serem adquiridos, qualquer mensagem alusiva ao seu período de gestão. PARÁGRAFO ÚNICO - As únicas mensagens que poderão ser afixadas são o nome do município, o nome da Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal e o brasão do município. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 Ver. Julio Mª. Sangi da Silva Presidente Ver. Rogério Ferreira Raposo 1º Secretário