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norma nº 1096/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1096 / 1998
Date 1998-04-06
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para pagamento de aluguel de 42 (quarenta e duas) famílias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1096/98, de 06 de abril de 1998.
“Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para 
pagamento de aluguel de 42 (quarenta e duas) famílias.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes aprova e o Prefeito 
Municipal de Manhumirim, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ajuda aos desabrigados 
pelas chuvas, que se encontram no galpão situado à Rua Aristides Cristóvão Butters, s/nº, 
Bairro Cidade Jardim, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), equivalente a meio salário 
mínimo, a cada família.
Art. 2º. A ajuda será pelo prazo de 06 (seis) meses.
Art. 3º. As despesas decorrentes do art. 1º. Correrão por conta da dotação 
orçamentária consignada no orçamento anual vigente sob o nº 02.05.15.81.486.2055, 
elemento de despesa 3.132.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de abril de 1998.

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