| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 1998 |
| Date | 1998-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para pagamento de aluguel de 42 (quarenta e duas) famílias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1096/98, de 06 de abril de 1998. “Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para pagamento de aluguel de 42 (quarenta e duas) famílias.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal de Manhumirim, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ajuda aos desabrigados pelas chuvas, que se encontram no galpão situado à Rua Aristides Cristóvão Butters, s/nº, Bairro Cidade Jardim, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), equivalente a meio salário mínimo, a cada família. Art. 2º. A ajuda será pelo prazo de 06 (seis) meses. Art. 3º. As despesas decorrentes do art. 1º. Correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual vigente sob o nº 02.05.15.81.486.2055, elemento de despesa 3.132. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de abril de 1998.