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norma nº 1098/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1098 / 1998
Date 1998-05-02
EmentaDispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1098/98, de 12 de maio de 1998.
“Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras 
de correspondência em imóveis urbanos.”
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, por seus representantes na Câmara 
aprovam, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As residências, condomínios e prédios de qualquer natureza, localizados na 
área urbana, ficam obrigados a possuir caixa recptora de correspondência, visando facilitar 
a distribuição domiciliar de correspondências realizadas pelos carteiros. 
Art. 2º. Nos projetos de construção, reconstrução, ou ainda por ocasião de 
realização de obras consideradas substanciais, levadas à aprovação da municipalidade, 
deverá haver detalhamento da colocação das caixas receptoras de correspondência.
Art. 3º. Os imóveis de que trata esta lei, quando for o caso, só poderão receber 
“Habite-se”, depois de aparelhados com a caixa receptora de correspondência, 
devidamente comprovado em vistoria realizada pelo órgão público municipal competente.
Art. 4º. A instalação e uso da caixa receptora de correspondência é caráter 
facultativo na residências, condomínios e prédios construídos ou licenciados para 
construção em data anterior à publicação desta lei.
Art. 5º. Como caixa receptora de correspondência será considerado todo e qualquer 
recipiente de alvenaria, madeira, fibra, metal ou outro material que possibilite a colocação 
segura das correspondências por parte dos carteiros, garantindo sua conservação e 
inviolabilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – A caixa receptora de correspondência poderá ser 
confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando-se material novo ou recuperado, 
desde que atenda aos requisitos de inviolabilidade dos objetos de correspondência.
Art. 6º. As caixas receptoras de correspondências serão instaladas nos muros, nos 
portões, ou grades dos imóveis ou, ainda, suportadas em pedestais, necessariamente em 
locais facilmente acessíveis da rua, evitando-se, sua instalação em lugares onde o acesso 
do carteiro for defeso ou difícil.
Art. 7º. As caixas receptoras de correspondência disporão de abertura, voltada para 
a rua, para a colocação dos objetos de correspondência por parte dos carteiros, e de uma 
tampa ou portinhola que permita a retirada das mesmas pelos moradores do domicílio.
Art. 8º. A ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência 
ensejará a rejeição da licença de construção. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º. A execução de obra com a ausência ou instalação irregular da caixa 
receptora de correspondência ensejará à aplicação de multa pela autoridade competente.
PARÁGRAFO ÚNICO – A multa correspondente a ser aplicada é de acordo com 
o código tributário municipal - em UFIR a ser revertida aos cofres municipais.
Art. 10. Nos edifícios residenciais, comerciais ou profissionais, com mais de um 
pavimento, estabelecimentos bancários, repartições públicas de qualquer natureza, hotéis, e 
similares, hospitais, entidades, associações, indústrias, bem como imóvel que por suas 
características abrigue ou atenda a coletividade, e ainda, todo estabelecimento que receba 
ou desenvolva suas atividades com um grande números de pessoas, poderá opitar pela 
instalação de uma única caixa receptora de correspondência.
Art. 11. A instalação de caixa receptora de correspondência é obrigatória mesmo 
que os moradores do imóvel sejam assinantes do serviço de caixas postais dos correios.
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado a informar aos 
moradores da obrigatoriedade através de comunicação no verso dos talões de impostos.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de maio de 1998.

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