| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 1998 |
| Date | 1998-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos. |
| native_id | 612 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1098/98, de 12 de maio de 1998. “Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos.” A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, por seus representantes na Câmara aprovam, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. As residências, condomínios e prédios de qualquer natureza, localizados na área urbana, ficam obrigados a possuir caixa recptora de correspondência, visando facilitar a distribuição domiciliar de correspondências realizadas pelos carteiros. Art. 2º. Nos projetos de construção, reconstrução, ou ainda por ocasião de realização de obras consideradas substanciais, levadas à aprovação da municipalidade, deverá haver detalhamento da colocação das caixas receptoras de correspondência. Art. 3º. Os imóveis de que trata esta lei, quando for o caso, só poderão receber “Habite-se”, depois de aparelhados com a caixa receptora de correspondência, devidamente comprovado em vistoria realizada pelo órgão público municipal competente. Art. 4º. A instalação e uso da caixa receptora de correspondência é caráter facultativo na residências, condomínios e prédios construídos ou licenciados para construção em data anterior à publicação desta lei. Art. 5º. Como caixa receptora de correspondência será considerado todo e qualquer recipiente de alvenaria, madeira, fibra, metal ou outro material que possibilite a colocação segura das correspondências por parte dos carteiros, garantindo sua conservação e inviolabilidade. PARÁGRAFO ÚNICO – A caixa receptora de correspondência poderá ser confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando-se material novo ou recuperado, desde que atenda aos requisitos de inviolabilidade dos objetos de correspondência. Art. 6º. As caixas receptoras de correspondências serão instaladas nos muros, nos portões, ou grades dos imóveis ou, ainda, suportadas em pedestais, necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua, evitando-se, sua instalação em lugares onde o acesso do carteiro for defeso ou difícil. Art. 7º. As caixas receptoras de correspondência disporão de abertura, voltada para a rua, para a colocação dos objetos de correspondência por parte dos carteiros, e de uma tampa ou portinhola que permita a retirada das mesmas pelos moradores do domicílio. Art. 8º. A ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência ensejará a rejeição da licença de construção. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º. A execução de obra com a ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência ensejará à aplicação de multa pela autoridade competente. PARÁGRAFO ÚNICO – A multa correspondente a ser aplicada é de acordo com o código tributário municipal - em UFIR a ser revertida aos cofres municipais. Art. 10. Nos edifícios residenciais, comerciais ou profissionais, com mais de um pavimento, estabelecimentos bancários, repartições públicas de qualquer natureza, hotéis, e similares, hospitais, entidades, associações, indústrias, bem como imóvel que por suas características abrigue ou atenda a coletividade, e ainda, todo estabelecimento que receba ou desenvolva suas atividades com um grande números de pessoas, poderá opitar pela instalação de uma única caixa receptora de correspondência. Art. 11. A instalação de caixa receptora de correspondência é obrigatória mesmo que os moradores do imóvel sejam assinantes do serviço de caixas postais dos correios. Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado a informar aos moradores da obrigatoriedade através de comunicação no verso dos talões de impostos. Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de maio de 1998.