| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 1998 |
| Date | 1998-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do jornal Oficial de Manhumirim, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1099/98, de 12 de maio de 1998 “Dispõe sobre a criação do jornal Oficial de Manhumirim, e da outras providências.” A Câmara Municipal por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal de Manhumirim, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o “Jornal Oficial de Manhumirim”, como órgão oficial do Município de Manhumirim, para dar publicidade a todas as matérias e documentos oficiais emitidos pelo executivo municipal, os balancetes financeiros, prestação de contas resumidas, editais e publicações oficiais do fórum. Art. 2º. Não poderá o Jornal Oficial do Município ser utilizado para propaganda Pessoal.. Art. 3º. Será dado ordem numérica a partir do número 00(zero) e ordem cronológica a cada edição. Art. 4º. O Jornal Oficial de Manhumirim será distribuído gratuitamente. Art. 5º. Será organizado um arquivo na Prefeitura Municipal de Manhumirim contendo pelo menos 02(dois) exemplares de cada edição. Esse arquivo somente poderá ser desfeito depois de microfilmado ou registrado através de qualquer modo de preservação de arquivos. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de maio de 1998.