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norma nº 1099/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1099 / 1998
Date 1998-05-12
EmentaDispõe sobre a criação do jornal Oficial de Manhumirim, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1099/98, de 12 de maio de 1998
“Dispõe sobre a criação do jornal Oficial de Manhumirim, e 
da outras providências.”
A Câmara Municipal por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal de 
Manhumirim, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o “Jornal Oficial de Manhumirim”, como órgão oficial do 
Município de Manhumirim, para dar publicidade a todas as matérias e documentos oficiais 
emitidos pelo executivo municipal, os balancetes financeiros, prestação de contas 
resumidas, editais e publicações oficiais do fórum.
Art. 2º. Não poderá o Jornal Oficial do Município ser utilizado para propaganda 
Pessoal..
Art. 3º. Será dado ordem numérica a partir do número 00(zero) e ordem 
cronológica a cada edição.
Art. 4º. O Jornal Oficial de Manhumirim será distribuído gratuitamente.
Art. 5º. Será organizado um arquivo na Prefeitura Municipal de Manhumirim 
contendo pelo menos 02(dois) exemplares de cada edição. Esse arquivo somente poderá 
ser desfeito depois de microfilmado ou registrado através de qualquer modo de preservação 
de arquivos.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de maio de 1998.

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