| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 1998 |
| Date | 1998-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 614 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.100/98, de 12 de maio de 1998 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” Considerando necessidade de adaptar o Orçamento Público Municipal as novas determinações quanto ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e valorização do Magistério (Fundef) e Lei Federal nº9.394/96. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com Lei Orçamentária vigente e tendo em vista art. 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Crédito adicional ESPECIAL, destinado a inclusão, ao orçamento anual vigente, das seguintes dotações orçamentárias: 02.05.08.07.021.2.3.2.5.1 – Inativos R$50.000,00 02.05.08.45.213.2.3.1.1.1 - Pessoal Civil(Ensino Supletivo) R$12.000,00 02.05.08.42.188.2.3.1.1.1 - Pessoal Civil(Ensino Fundamental) R$40.000,00 02.05.08.41.185.2.3.2.1.3 - Contribuição Correntes (Creches) R$50.000,00 06.01.08.42.188.2.3.2.2.2 - Transferências ao Estado(FUNDEF) R$80.000,00 07.01.15.81.483.2.3.2.3.1 - Subvenções Sociais(Assist. Menor) R$28.000,00 07.01.15.81.485.2.3.2.3.1 - Subvenções Sociais(Assist. à Velhice) R$25.000,00 07.01.15.81.486.2.3.2.3.1 - Subvenções Sociais (Ass. Social Geral)R$25.000,00 Art. 2º. Consideram-se recursos para atender o disposto no artigo anterior, os mencionados no art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. PARÁGRAFO ÚNICO - As anulações parcial ou total, decorrentes do cumprimento do caput desse artigo, serão descritas, analiticamente, no ato da abertura do crédito por Decreto Executivo. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de maio de 1998.