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norma nº 1100/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 1998
Date 1998-05-12
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id614

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.100/98, de 12 de maio de 1998
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.”
Considerando necessidade de adaptar o Orçamento Público Municipal as novas 
determinações quanto ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e ao Fundo de 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e valorização do Magistério (Fundef) e Lei 
Federal nº9.394/96.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, por seus vereadores, no uso de suas 
atribuições, de acordo com Lei Orçamentária vigente e tendo em vista art. 42 da Lei 
Federal 4.320/64, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 
mediante Decreto Executivo, Crédito adicional ESPECIAL, destinado a inclusão, ao 
orçamento anual vigente, das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.08.07.021.2.3.2.5.1 – Inativos R$50.000,00
02.05.08.45.213.2.3.1.1.1 - Pessoal Civil(Ensino Supletivo) R$12.000,00
02.05.08.42.188.2.3.1.1.1 - Pessoal Civil(Ensino Fundamental) R$40.000,00
02.05.08.41.185.2.3.2.1.3 - Contribuição Correntes (Creches) R$50.000,00
06.01.08.42.188.2.3.2.2.2 - Transferências ao Estado(FUNDEF) R$80.000,00
07.01.15.81.483.2.3.2.3.1 - Subvenções Sociais(Assist. Menor) R$28.000,00
07.01.15.81.485.2.3.2.3.1 - Subvenções Sociais(Assist. à Velhice) R$25.000,00
07.01.15.81.486.2.3.2.3.1 - Subvenções Sociais (Ass. Social Geral)R$25.000,00
Art. 2º. Consideram-se recursos para atender o disposto no artigo anterior, os 
mencionados no art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - As anulações parcial ou total, decorrentes do 
cumprimento do caput desse artigo, serão descritas, analiticamente, no ato da abertura do 
crédito por Decreto Executivo.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de maio de 1998.

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