| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 1998 |
| Date | 1998-05-12 |
| Ementa | Reconhece como de utilidade publica a Associação de Bairro Cidade Jardim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.103/98, de 12 de maio de 1998. “Reconhece como de utilidade publica a Associação de Bairro Cidade Jardim.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições: Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Bairro Cidade Jardim, com sede na sede na Av. Juscelino Kubitschek, neste município de Manhumirim. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de maio de 1998.