| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.104/98, de 15 de junho de 1998. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim/MG aprova por seus representantes e eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Parágrafo único – O Conselho de que trata o caput terá autonomia administrativa e financeira, com a finalidade precípua de formular diretrizes, programas e políticas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação, de igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico. Art. 2º. Para a consecução de seus objetivos, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I – Prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias que alcancem as mulheres e digam respeito a defesa de seus direitos; II – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres no município de Manhumirim, visando eliminar todas as formas de discriminação; III – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação concernente aos direitos assegurados às mulheres; IV – promover intercâmbios e firmar convênios com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados; V – manter canais permanentes de relacionamento com grupos autônomos de mulheres, apoiando as atividades por eles desenvolvidas; VI – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das mulheres, em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS VII – exercer as atribuições definidas em lei quanto à investigação e a apuração de delitos contra as mulheres e ao funcionamento de delegacias especializadas em seu atendimento específico. Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por 12 (doze) membros, na seguinte forma: I – 01 (uma) representante da Diretoria Municipal de Administração; II - 01 (uma) representante da Diretoria Municipal de Educação; III - 01 (uma) representante da Diretoria Municipal de Assistência Social; IV - 01 (uma) representante da Diretoria Municipal do Meio Ambiente; V - 01 (uma) representante da Diretoria Municipal de Saúde; VI - 06 (seis) representante da sociedade civil e dos movimentos sociais de Mulheres do município; VII - 01 (uma) representante do Poder Legislativo; VIII - 01 (uma) representante do Poder Judiciário. Art. 4º. As representantes governamentais serão indicadas pelo Prefeito, dentre servidores com poder de decisão no âmbito de cada diretoria ou órgãos respectivos. Art. 5º. As representantes não governamentais serão escolhidas em Assembléia convocada, para o primeiro mandato, pela Comissão Partidária de mulheres e, para os demais, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com no mínimo, 30 dias de antecedência da posse, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município, se houver e em pelo menos um jornal de grande circulação. Art. 6º. Para cada conselheira será escolhida uma suplente, observados os mesmos procedimentos e exigências das titulares. Art. 7º. A Presidência do conselho municipal dos direitos da mulher será nomeado pelo Prefeito, após consulta às 12 (doze) representantes indicadas para compor o CMDM. Art. 8º. O mandato dos membros do conselho municipal dos direitos da mulher será de 02 (dois) anos, permitida sua recondução, e não será remunerado. Art. 9º. O conselho municipal dos direitos da mulher reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu regimento interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10. Na criação do conselho municipal dos direitos da meulher, fica criado o fundo municipal do mesmo conselho. Art. 11. A instalação do conselho municipal dos direitos da mulher será feita no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei. Art. 12. O conselho municipal dos direitos da mulher elaborará o seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua instalação. Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de junho de 1998.