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norma nº 1105/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 1998
Date 1998-08-20
EmentaAutoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.105/98, de 20 de agosto de 1998
“Autoriza contratação de pessoal 
por tempo determinado e dá 
outras providências”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim / MG, aprova por seus representantes
e, eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o executivo Municipal contratar mediante contrato 
administrativo por prazo determinado de acordo com art. 37 da Constituição Federal e até 
implantação da restruturação administrativa da Prefeitura Municipal, servidores para 
viabilização do Projeto Conviver (Programa Brasil Cidadã).
Parágrafo 1º. Fica autorizado contratação de 02 (dois) auxiliares de 
serviços gerais e 01 (um) auxiliar administrativo de acordo com Lei nº 806 de 20 de março 
de 1989 ( Plano de Cargos e Salários vigente), com vencimentos iguais ao vencimento 
fixado para os cargos idênticos ou assemelhados, integrantes do quadro de pessoal do 
município.
Parágrafo 2º . Fica autorizado contração de 01 (um) supervisor de 
programas sociais e 11 (onze) instrutores, com cargos, atribuições, escolaridade e 
vencimentos definidos nesta Lei.
I – Supervisor de Programas Sociais:
a) Descrição do Cargo: Planejar, implantar, coordenar, avaliar e registrar as 
ações pertinentes ao desenvolvimento das políticas nas áreas de atenção 
à criança e ao adolescente de acordo com as diretrizes determinadas pela 
legislação específica. Planejar, implantar, coordenar, avaliar e registrar 
as ações pertinentes ao desenvolvimento das políticas na área de 
Assistência Social, de acordo com as diretrizes determinadas pela 
legislação específica. Planejar, e executar pesquisas e levantamentos que 
mantenham atualizados os indicadores sociais do município. Elaborar 
relatórios estatísticos e técnicos acerca das atividades desenvolvidas sob 
sua coordenação. Responsabilizar-se pela administração técnica da 
equipe de educadores sob sua coordenação. Participar das atividades de 
planejamento e avaliação, junto à Direção da Secretaria.
b) Número de vagas: 01 (uma)
c) Escolaridade: 3º Grau 
d) Vencimentos: R$501,97 (quinhentos e um reais e noventa e sete 
centavos)
e) Carga Horária: 40 horas/semanais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
II – Instrutor I 
a) Descrição do Cargo: Desenvolver as atividades de Complementação 
Curricular com crianças e adolescentes, em unidades de atendimento da 
Secretaria do Trabalho e Assistência Social. O instrutor deverá oferecer 
às crianças condições de desenvolvimento de habilidades nas áreas de 
produção de texto e de matemática (raciocínio lógico e quantitativo) 
através do conceito de oficinas de criação. Realizar atividades de 
planejamento, registro e avaliação em conformidade com as orientações 
recebidas. Atuar em equipe, nas atividades de planejamento geral. Atuar 
em atividades comunitárias sempre que o bem desenvolvimento do 
trabalho assim o indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de 
pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto. 
Desenvolver atividades de assessoria à coordenação.
b) Número de vagas: 04 (quatro)
c) Escolaridade: 2º grau com formação específica
d) Vencimentos: R$230,52 (duzentos e trinta reais e cinquênta e dois 
centavos)
e) Carga horária: 20 horas / semanais.
III – 1) Instrutor II – Agrícola / Agro-industrial. 
a) Descrição do cargo: Desenvolver atividades educativas de iniciação 
Profissional com crianças e adolescentes das unidades de atendimento da 
Secretaria de Trabalho e Assistência Social, voltadas preferencialmente 
para as áreas agrícolas e de agro – industria. Realizar atividades de 
planejamento, registro e avaliação em conformidade com as orientações 
recebidas. Atuar em equipe, nas atividades de planejamento geral. Atuar 
em atividades comunitárias sempre que o bom desenvolvimento do 
trabalho assim o indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de 
pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto.
b) Número de vagas: 04 (quatro)
c) Escolaridade: 2º grau (magistério)
d) Vencimentos: R$230,52 (duzentos e trinta reais e cinquenta e dois 
centavos).
e) Cargos horária: 20 horas / semanais.
2) Instrutor II – Esporte
a) Descrição do cargo: Desenvolver atividades educativas de iniciação 
profissional com crianças e adolescentes das unidades de atendimento da 
Secretaria de Trabalho, voltadas preferencialmente para as áreas 
esportivas. Realizar atividades de planejamento, registro e avaliação em 
conformidade com as orientações recebidas. Atuar em equipe, nas 
atividades de planejamento geral. Atuar em atividades comunitárias 
sempre que o bom desenvolvimento do trabalho assim o indicar. 
Realizar visitas domiciliares para fins de pesquisa ou de atenção especial 
aos educandos atendidos pelo projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Número de vagas: 01 (uma)
c) Escolaridade: 2º grau (magistério)
d) Vencimentos: R$461,04 (quatrocentos e sessenta e um reais e quatro 
centavos).
e) Carga horária: 40 horas / semanais.
III – Instrutor III
a) Descrição do Cargo: Desenvolver atividades nas áreas de cultura e lazer 
com crianças e adolescentes das unidades de atendimento da Secretaria 
do Trabalho e da Assistência Social. Desenvolver atividades nas áreas de 
artesanato, iniciação musical, canto coral, construção de brinquedos, 
brinquedoteca e dança. Desenvolver atividades com grupos de 
educandos, de acordo com as orientações da coordenação do projeto. 
Realizar atividades de planejamento, registro e avaliação em 
conformidade com as orientações recebidas. Atuar em equipe nas 
atividades de planejamento geral. Atuar em atividades comunitárias 
sempre que o bom desenvolvimento do trabalho assim o indicar. 
Realizar visitas domiciliares para fins de pesquisa ou de atenção especial 
aos educandos atendidos pelo projeto.
b) Número de vagas: 02 (duas)
c) Escolaridade: 2º Grau com formação musical
d) Vencimentos: R$230,52 (duzentos e trinta reais e cinquênta e dois 
centavos)
e) Carga horária: 20 horas / semanais 
Art. 2º. Os Servidores Contratados deverão ser utilizados apenas no centro 
comunitário / Projeto Conviver / Programa Brasil Criança Cidadã. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de agosto de 1998.

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