| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. |
| native_id | 619 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.105/98, de 20 de agosto de 1998 “Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim / MG, aprova por seus representantes e, eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o executivo Municipal contratar mediante contrato administrativo por prazo determinado de acordo com art. 37 da Constituição Federal e até implantação da restruturação administrativa da Prefeitura Municipal, servidores para viabilização do Projeto Conviver (Programa Brasil Cidadã). Parágrafo 1º. Fica autorizado contratação de 02 (dois) auxiliares de serviços gerais e 01 (um) auxiliar administrativo de acordo com Lei nº 806 de 20 de março de 1989 ( Plano de Cargos e Salários vigente), com vencimentos iguais ao vencimento fixado para os cargos idênticos ou assemelhados, integrantes do quadro de pessoal do município. Parágrafo 2º . Fica autorizado contração de 01 (um) supervisor de programas sociais e 11 (onze) instrutores, com cargos, atribuições, escolaridade e vencimentos definidos nesta Lei. I – Supervisor de Programas Sociais: a) Descrição do Cargo: Planejar, implantar, coordenar, avaliar e registrar as ações pertinentes ao desenvolvimento das políticas nas áreas de atenção à criança e ao adolescente de acordo com as diretrizes determinadas pela legislação específica. Planejar, implantar, coordenar, avaliar e registrar as ações pertinentes ao desenvolvimento das políticas na área de Assistência Social, de acordo com as diretrizes determinadas pela legislação específica. Planejar, e executar pesquisas e levantamentos que mantenham atualizados os indicadores sociais do município. Elaborar relatórios estatísticos e técnicos acerca das atividades desenvolvidas sob sua coordenação. Responsabilizar-se pela administração técnica da equipe de educadores sob sua coordenação. Participar das atividades de planejamento e avaliação, junto à Direção da Secretaria. b) Número de vagas: 01 (uma) c) Escolaridade: 3º Grau d) Vencimentos: R$501,97 (quinhentos e um reais e noventa e sete centavos) e) Carga Horária: 40 horas/semanais PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS II – Instrutor I a) Descrição do Cargo: Desenvolver as atividades de Complementação Curricular com crianças e adolescentes, em unidades de atendimento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. O instrutor deverá oferecer às crianças condições de desenvolvimento de habilidades nas áreas de produção de texto e de matemática (raciocínio lógico e quantitativo) através do conceito de oficinas de criação. Realizar atividades de planejamento, registro e avaliação em conformidade com as orientações recebidas. Atuar em equipe, nas atividades de planejamento geral. Atuar em atividades comunitárias sempre que o bem desenvolvimento do trabalho assim o indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto. Desenvolver atividades de assessoria à coordenação. b) Número de vagas: 04 (quatro) c) Escolaridade: 2º grau com formação específica d) Vencimentos: R$230,52 (duzentos e trinta reais e cinquênta e dois centavos) e) Carga horária: 20 horas / semanais. III – 1) Instrutor II – Agrícola / Agro-industrial. a) Descrição do cargo: Desenvolver atividades educativas de iniciação Profissional com crianças e adolescentes das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, voltadas preferencialmente para as áreas agrícolas e de agro – industria. Realizar atividades de planejamento, registro e avaliação em conformidade com as orientações recebidas. Atuar em equipe, nas atividades de planejamento geral. Atuar em atividades comunitárias sempre que o bom desenvolvimento do trabalho assim o indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto. b) Número de vagas: 04 (quatro) c) Escolaridade: 2º grau (magistério) d) Vencimentos: R$230,52 (duzentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos). e) Cargos horária: 20 horas / semanais. 2) Instrutor II – Esporte a) Descrição do cargo: Desenvolver atividades educativas de iniciação profissional com crianças e adolescentes das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, voltadas preferencialmente para as áreas esportivas. Realizar atividades de planejamento, registro e avaliação em conformidade com as orientações recebidas. Atuar em equipe, nas atividades de planejamento geral. Atuar em atividades comunitárias sempre que o bom desenvolvimento do trabalho assim o indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS b) Número de vagas: 01 (uma) c) Escolaridade: 2º grau (magistério) d) Vencimentos: R$461,04 (quatrocentos e sessenta e um reais e quatro centavos). e) Carga horária: 40 horas / semanais. III – Instrutor III a) Descrição do Cargo: Desenvolver atividades nas áreas de cultura e lazer com crianças e adolescentes das unidades de atendimento da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social. Desenvolver atividades nas áreas de artesanato, iniciação musical, canto coral, construção de brinquedos, brinquedoteca e dança. Desenvolver atividades com grupos de educandos, de acordo com as orientações da coordenação do projeto. Realizar atividades de planejamento, registro e avaliação em conformidade com as orientações recebidas. Atuar em equipe nas atividades de planejamento geral. Atuar em atividades comunitárias sempre que o bom desenvolvimento do trabalho assim o indicar. Realizar visitas domiciliares para fins de pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto. b) Número de vagas: 02 (duas) c) Escolaridade: 2º Grau com formação musical d) Vencimentos: R$230,52 (duzentos e trinta reais e cinquênta e dois centavos) e) Carga horária: 20 horas / semanais Art. 2º. Os Servidores Contratados deverão ser utilizados apenas no centro comunitário / Projeto Conviver / Programa Brasil Criança Cidadã. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de agosto de 1998.