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norma nº 5/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO E REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁVEIS INCLUÍDOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 14 de março de 2006.
Autoria: Prefeito Municipal – Ronaldo Lopes Corrêa
“Dispõe sobre o pagamento à vista, parcelamento e remissão de
multas e juros dos débitos tributáveis incluídos em divida ativa,
ajuizados ou não, e dá outras providências.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes
legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos de natureza tributária e fiscais, inscritos em dívida ativa,
(IPTU e ISS) e taxas (água, alvará) constituídos ou denunciadas espontaneamente até 31 de
dezembro de 2005, inscritos na dívida ativa, que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser pagos à vista e ou parcelados em até 18 (dezoito)
parcelas mensais consecutivas e fixas,finalizando as parcelas até 31 de outubro de 2007,
mediante solicitação do devedor junto à Secretaria Municipal de Fazenda, observando-se os
critérios:
§ 1º. Para pagamento dos débitos em cota única, adota-se o seguinte critério:
I – Descontos de 100% (cem por cento), sobre juros e multas, até a data de 31/07/2006;
II – Descontos de 90% (noventa por cento), sobre os juros e multas, até a data de
30/12/2006;
III – Desconto de 80% (oitenta por cento), sobre os juros e multas, até a data de
30/07/2007; e
IV – Desconto de 60% (sessenta por cento), sobre os juros e multas, até a data de
30/10/2007.
§ 2º. Para pagamentos parcelados adota-se o seguinte critério:
I - Desconto de 90% (noventa por cento), sobre juros e multas, até 05 (cinco) parcelas;
II - Desconto de 85% (oitenta e cinco por cento), sobre juros e multas, até 08 (oito)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
parcelas;
III - Desconto de 80% (oitenta por cento), sobre juros e multas, até 10 (dez) parcelas;
IV - Desconto de 70% (setenta por cento), sobre juros e multas, até 12 (doze) parcelas;
V - Desconto de 65% (sessenta e cinco por cento), sobre juros e multas, até 15 (quinze)
parcelas; e
VI - Desconto de 60% (sessenta por cento), sobre juros e multas, até 18 (dezoito) parcelas.
§ 3º. Somente serão beneficiados ao que se refere o artigo anterior, os
contribuintes que solicitarem e iniciarem o parcelamento no ano de 2006.
§ 4º. Os contribuintes que não iniciarem o parcelamento no ano de 2006,
terão desconto único de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas no ano de 2007.
Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo
primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, autorizado, por intermédio da Secretaria
Municipal da Fazenda a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em
débito.
Art. 3º. Os Débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos
respectivos vencimentos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento).
Art. 4º. A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere
direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 5º. Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do
débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os
serviços de entidades bancárias credenciadas para o exercerem.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 7º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer
suspensão dos processos de Execução da Dívida Ativa Municipal, até o final do prazo
estabelecido do parcelamento.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 14 de março de
2006.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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