| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.106/98, de 20 de agosto de 1998 “Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”. A Câmara Municipal de Manhumirim /MG, aprova por seus representantes e, eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme discriminação abaixo: ÓRGÃO 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM – F.M.S. UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO SALÁRIO CARGA-HORÁRIA 01 (um) médico otorrino/P.S.F. R$3.000,00 40 horas semanais 01 (um) enfermeiro R$1.400,00 40 horas semanais 01 (um) auxiliar de enfermagem R$ 300,00 40 horas semanais 05 (cinco) agentes comunitários R$ 250,00 40 horas semanais Art. 2º. A contratação será efetivada mediante contrato administrativo por prazo determinado de 06 (seis) meses, renováveis por igual prazo ou até a edição de Concurso Público para provimento de novos cargos, o qual deverá ser realizado em fevereiro de 1999. Art. 3º. Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria, constante da Lei Orçamentária. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de agosto de 1998.