br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1106/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 1998
Date 1998-08-20
EmentaDispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
native_id620

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.106/98, de 20 de agosto de 1998
“Dispõe sobre contratação de servidores públicos 
municipais por tempo determinado para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim /MG, aprova por seus representantes 
e, eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM – F.M.S.
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO SALÁRIO CARGA-HORÁRIA
01 (um) médico otorrino/P.S.F. R$3.000,00 40 horas semanais
01 (um) enfermeiro R$1.400,00 40 horas semanais
01 (um) auxiliar de enfermagem R$ 300,00 40 horas semanais
05 (cinco) agentes comunitários R$ 250,00 40 horas semanais
Art. 2º. A contratação será efetivada mediante contrato administrativo por 
prazo determinado de 06 (seis) meses, renováveis por igual prazo ou até a edição de 
Concurso Público para provimento de novos cargos, o qual deverá ser realizado em 
fevereiro de 1999.
Art. 3º. Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria, 
constante da Lei Orçamentária. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de agosto de 1998.

open original →