| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas. VETADO PELO PREFEITO “A sanção da presente proposição de lei, importará uma despesa para os cofres municipais (...)” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 1.108/98, de 20 de Agosto de 1998. VETADO PELO PREFEITO “A sanção da presente proposição de lei, importará uma despesa para os cofres municipais (...)” “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas para famílias carentes residentes no Município. Art. 2º. O programa de que trata esta lei consiste em: I – concessão de um auxílio monetário familiar mensal equivalente à diferença entre a renda familiar e o montante resultante da multiplicação do número de membros da família pelo valor de R$ 40,00 ( Quarenta reais); II – desenvolvimento de ações sócio-educativas em horário complementar ao da freqüência à escola de ensino fundamental, regular ou especial, para os filhos e dependentes das famílias que recebem a renda referida no inciso I. Parágrafo único. As ações sócio-educativas, constituídas de esporte, educação artística, promoções culturais, assistência pedagógica aos trabalhos escolares, iniciação para o trabalho e alimentação escolar, serão desenvolvidas em locais próprios do Município, como escolas, centros sociais, ou em convênio com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes. Art. 3º. Para fazer jus aos benefícios de que trata esta lei, as famílias deverão atender aos seguintes requisitos: I – renda familiar per capita até ¼ do salário mínimo; II – ter filho ou dependente entre 0 e 14 anos; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS III – ter todos os filhos e dependentes na faixa de 7 a 14 anos matriculados no ensino fundamental público, regular ou especial, com freqüência e rendimento mínimo estabelecidos pela regulamentação do Programa; IV – residir no Município há pelo cinco anos. § 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, que forme um grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus membros. § 2º. Excetuam-se do limite de 14 (quatorze) anos os filhos e dependentes portadores de deficiência física, sensorial ou mental. Art. 4º. O acompanhamento e o controle social do Programa será feito por um conselho a ser instituído no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, constituído por no mínimo seis membros, sendo três representantes dos órgãos do Poder Executivo diretamente ligados ao financiamento e à execução das ações do Programa, um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um representante do Conselho Municipal de Educação e um representante de entidade nãogovernamental de assistência social ou educacional. Art. 5º. O Poder Público Municipal desenvolverá programa de acompanhamento, orientação e avaliação das famílias beneficiadas pelo Programa de Garantia de Renda Mínima. Art. 6º. Será excluído dos benefícios de que trata esta lei, pelo prazo de cinco anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa, ou usar de qualquer outro meio ilícito para sua obtenção. § 1º. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que auferir ilicitamente do benefício financeiro de que trata o art. 2º, inciso I, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, atualizada com base no índice de correção dos tributos municipais. § 2º. Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção dos tributos municipais. Art. 6º. Os recursos financeiros para o Programa de Garantia de Renda Mínima serão consignados no Orçamento Municipal. Art. 7º. Para o desenvolvimento do Programa de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal solicitará apoio financeiro da União , conforme prevê a Lei Federal n.º 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que “autoriza o Poder Executivo a conceder apoio PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas”. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, 20 de Agosto de 1998. Ver. Júlio Maria Sangi da Silva PRESIDENTE Ver. Rogério Ferreira Raposo 1º SECRETÁRIO