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norma nº 1109/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 1998
Date 1998-08-20
EmentaAcrescenta § 1º à Lei Municipal nº 992/95, de 26.04.95, que dispõe sobre a organização do horário de trabalho diário na Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. VETADO PELO PREFEITO (...) implicará em promover uma alteração no quadro de horário de trabalho dos servidores públicos com diferenciação específica para as merendeiras (...)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1109 /98, de 20 de Agosto de 1998
VETADO PELO PREFEITO
(...) implicará em promover uma alteração no quadro 
de horário de trabalho dos servidores públicos com 
diferenciação específica para as merendeiras (...)
“Acrescenta § 1º à Lei Municipal nº 992/95, de 26.04.95, que 
dispõe sobre a organização do horário de trabalho diário na 
Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Acresça-se o seguinte § 1º à Lei Municipal nº 992/95, de 26.04.95, que dispõe 
sobre a organização do horário de trabalho diário na Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá 
outras providências:
§ 1º. Não se aplica o disposto neste artigo às servidoras ocupantes do cargo de 
merendeira, devendo as mesmas cumprirem a carga horária de 06:00 (seis horas).
Art. 2º. Renumerar-se-á o parágrafo único da referida lei como § 2º.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal, 20 de Agosto de 1998.
Ver. Júlio Maria Sangi da Silva
PRESIDENTE
Ver. Rogério Ferreira Raposo
1º SECRETÁRIO

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