| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | Acrescenta § 1º à Lei Municipal nº 992/95, de 26.04.95, que dispõe sobre a organização do horário de trabalho diário na Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. VETADO PELO PREFEITO (...) implicará em promover uma alteração no quadro de horário de trabalho dos servidores públicos com diferenciação específica para as merendeiras (...) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1109 /98, de 20 de Agosto de 1998 VETADO PELO PREFEITO (...) implicará em promover uma alteração no quadro de horário de trabalho dos servidores públicos com diferenciação específica para as merendeiras (...) “Acrescenta § 1º à Lei Municipal nº 992/95, de 26.04.95, que dispõe sobre a organização do horário de trabalho diário na Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta: Art. 1º. Acresça-se o seguinte § 1º à Lei Municipal nº 992/95, de 26.04.95, que dispõe sobre a organização do horário de trabalho diário na Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências: § 1º. Não se aplica o disposto neste artigo às servidoras ocupantes do cargo de merendeira, devendo as mesmas cumprirem a carga horária de 06:00 (seis horas). Art. 2º. Renumerar-se-á o parágrafo único da referida lei como § 2º. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, 20 de Agosto de 1998. Ver. Júlio Maria Sangi da Silva PRESIDENTE Ver. Rogério Ferreira Raposo 1º SECRETÁRIO