| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 1998 |
| Date | 1998-09-10 |
| Ementa | Revoga o artigo 4º das Leis Municipais de nºs 845, de 28/05/91, 849, de 03/07/91 e 852, de 16/09/91, que estabelecem “doação de terreno para construção. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº1.110/98, 10 de setembro de 1998. “Revoga o artigo 4º das Leis Municipais de nºs 845, de 28/05/91, 849, de 03/07/91 e 852, de 16/09/91, que estabelecem “doação de terreno para construção”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal de nº 845, de 28/05/91, que dispõe sobre doação de terreno, onde, nesse artigo, diz o seguinte: “Os Beneficiados pela doação não poderão vender, nem alugar a loja adquirida no local”. Art. 2º. Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal de nº 849, de 03/07/91, que dispõe sobre doação de terreno, onde, nesse artigo, diz o seguinte: “Os Beneficiados pela doação não poderão vender, nem alugar a loja adquirida pelo prazo de 10 (Dez) anos”. Art. 3º. Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal de nº 852, de 16/09/91, que dispõe sobre doação de terreno, onde, nesse artigo, diz o seguinte: “Os Beneficiados pela doação não poderão vender nem alugar o local, pelo prazo de 10 (Dez) anos”. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 10 de setembro de 1998.