| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 1998 |
| Date | 1998-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº944, de 15 de abril de 1994, e dá outras providências. à COMSICA – Comercial Sudeste de Industrialização de Café Selecionado Ltda., com encargos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº1.111/98, 10 de setembro de 1998. “Dispõe sobre alteração da Lei nº944, de 15 de abril de 1994, e dá outras providências”. O Poro do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº944, de 15 de abril de 1994 que autorizou a doação de terrenos da municipalidade que mede 8.505,45m2 (oito mil, quinhentos e cinco metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados) à COMSICA – Comercial Sudeste de Industrialização de Café Selecionado Ltda., com encargos. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Escritura Pública de retificação da forma de Título de Transmissão do imóvel descrito no artigo anterior, de doação, para venda e compra. Art. 3º. Fica o preço estipulado em R$30.000,00 (trinta mil reais) para pagamento em duas parcelas iguais de R$15.000,00 (quinze mil reais) cada, sendo a primeira no ato da assinatura da escritura pública de retificação de título de transmissão e a segunda no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do pagamento da primeira. Art. 4º. Fica o produto do objeto desta lei, depositado, obrigatoriamente, em conta específica e destinada à aquisição de veículos para uso exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º. Fica a empresa adquirente obrigada a mantê-la em pleno funcionamento pelo prazo mínimo de 04 (quatro) anos, ininterruptamente, sob fiscalização da Prefeitura Municipal de Manhumirim e pena de multa anual no valor de 500 (quinhentas) UFIR’S. Art. 6º. Fica a empresa adquirente obrigada a manter de forma ininterrupta, no mínimo de 20 (vinte) empregados diretos, registrados e com anotações em carteira e 15 (quinze) empregados indiretos, durante o período de 04 (quatro) anos, sob pena de multa anual no valor de 500 (quinhentas) UFIR’S, devendo a mesma prestar informações, semestralmente, à Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 7º. Fica a empresa adquirente na obrigação de tomar todas as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, conforme necessidade e orientações técnicas de órgão competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º. Fica a empresa adquirente obrigada a construir o muro de contenção da encosta do terreno adjacente à Rua Sueli Damasceno, no prazo máximo de um ano, contados a partir da vigência desta lei, como condição resolutiva da presente transmissão do imóvel. Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do comprador. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 10 de setembro de 1998.