br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1111/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1111 / 1998
Date 1998-09-10
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº944, de 15 de abril de 1994, e dá outras providências. à COMSICA – Comercial Sudeste de Industrialização de Café Selecionado Ltda., com encargos.
native_id625

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº1.111/98, 10 de setembro de 1998.
“Dispõe sobre alteração da Lei nº944, de 15 
de abril de 1994, e dá outras providências”.
O Poro do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº944, de 15 de abril de 1994 que 
autorizou a doação de terrenos da municipalidade que mede 8.505,45m2 (oito mil, 
quinhentos e cinco metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados) à 
COMSICA – Comercial Sudeste de Industrialização de Café Selecionado Ltda., 
com encargos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Escritura Pública de 
retificação da forma de Título de Transmissão do imóvel descrito no artigo anterior, 
de doação, para venda e compra.
Art. 3º. Fica o preço estipulado em R$30.000,00 (trinta mil reais) para 
pagamento em duas parcelas iguais de R$15.000,00 (quinze mil reais) cada, sendo a 
primeira no ato da assinatura da escritura pública de retificação de título de 
transmissão e a segunda no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do 
pagamento da primeira.
Art. 4º. Fica o produto do objeto desta lei, depositado, obrigatoriamente, em 
conta específica e destinada à aquisição de veículos para uso exclusivo da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Fica a empresa adquirente obrigada a mantê-la em pleno 
funcionamento pelo prazo mínimo de 04 (quatro) anos, ininterruptamente, sob 
fiscalização da Prefeitura Municipal de Manhumirim e pena de multa anual no valor 
de 500 (quinhentas) UFIR’S.
Art. 6º. Fica a empresa adquirente obrigada a manter de forma ininterrupta, 
no mínimo de 20 (vinte) empregados diretos, registrados e com anotações em 
carteira e 15 (quinze) empregados indiretos, durante o período de 04 (quatro) anos, 
sob pena de multa anual no valor de 500 (quinhentas) UFIR’S, devendo a mesma 
prestar informações, semestralmente, à Câmara Municipal de Manhumirim.
Art. 7º. Fica a empresa adquirente na obrigação de tomar todas as medidas 
necessárias à proteção do meio ambiente, conforme necessidade e orientações 
técnicas de órgão competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º. Fica a empresa adquirente obrigada a construir o muro de contenção 
da encosta do terreno adjacente à Rua Sueli Damasceno, no prazo máximo de um 
ano, contados a partir da vigência desta lei, como condição resolutiva da presente 
transmissão do imóvel.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do comprador.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 10 de setembro de 1998.

open original →