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norma nº 1112/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 1998
Date 1998-09-15
EmentaDispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.112/98, de 15 de setembro de 1998
“Dispõe sobre contratação de servidores públicos 
municipais por tempo determinado para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade de transporte escolar, conforme 
discriminação abaixo:
ÓRGÃO 06 – FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
UNIDADE 01 – FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO = 07 (sete) 
servidores públicos, sendo todos motoristas com habilitação na categoria “D” e detentores 
de certificado de conclusão de curso de Direção Defensiva.
Parágrafo 1º - A carga horária a ser cumprida pelos motoristas contratados 
será de 40 (quarenta) horas semanais;
Parágrafo 2º - Caso as vagas não sejam preenchidas com concursados 
habilitados na categoria “D”, deverão ser amplamente divulgadas as mesmas e 
aproveitados aquelas que os motoristas apresentarem maior experiência para função.
Art. 2º. A remuneração bruta dos referidos servidores será de R$205,34 
(duzentos e cinco reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º. A contratação será efetivada mediante contrato administrativo por 
prazo determinado de 06 (seis) meses, renováveis por igual prazo ou até a edição de 
Concurso Público para provimento de novos cargos, o qual deverá ser realizado no 
interregno de, no máximo, um ano a contar desta data. 
Art. 4º. Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria, 
constante da Lei Orçamentária. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 15 de setembro de 1998.

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