| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 1998 |
| Date | 1998-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.112/98, de 15 de setembro de 1998 “Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade de transporte escolar, conforme discriminação abaixo: ÓRGÃO 06 – FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO UNIDADE 01 – FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO = 07 (sete) servidores públicos, sendo todos motoristas com habilitação na categoria “D” e detentores de certificado de conclusão de curso de Direção Defensiva. Parágrafo 1º - A carga horária a ser cumprida pelos motoristas contratados será de 40 (quarenta) horas semanais; Parágrafo 2º - Caso as vagas não sejam preenchidas com concursados habilitados na categoria “D”, deverão ser amplamente divulgadas as mesmas e aproveitados aquelas que os motoristas apresentarem maior experiência para função. Art. 2º. A remuneração bruta dos referidos servidores será de R$205,34 (duzentos e cinco reais e trinta e quatro centavos). Art. 3º. A contratação será efetivada mediante contrato administrativo por prazo determinado de 06 (seis) meses, renováveis por igual prazo ou até a edição de Concurso Público para provimento de novos cargos, o qual deverá ser realizado no interregno de, no máximo, um ano a contar desta data. Art. 4º. Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria, constante da Lei Orçamentária. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 15 de setembro de 1998.