| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 1998 |
| Date | 1998-09-25 |
| Ementa | Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1998/2000. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.113/98, de 25 de setembro de 1998 “Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1998/2000”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O orçamento plurianual de investimentos do município de Manhumirim, para o triênio de 1998/2000 elaborado na forma dos Atos complementares nº 43 e 76 de 29 de janeiro a 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o período, as despesas de Capital em: R$4.675.800,00 (Quatro milhões seiscentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais). Art. 2º. Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital estimados no Orçamento plurianual de investimentos para o triênio de investimentos para o triênio de 1998/2000, são assim distribuídos: Despesas de Capital 1998 1999 2000 Total Superávit Orç. Corrente 948.440,00 948.440,00 948.440,00 2.845.320,00 Operações de Crédito 400.000,00 400.000,00 400.000,00 1.200.000,00 Alienação de Bens 115.680,00 115.680,00 115.680,00 347.040,00 Transferência de Capital 364.480,00 364.480,00 364.480,00 1.093.440,00 Outras Rec. de Capital 30.000,00 30.000,00 30.000,00 90.000,00 Total 1.858.600,00 1.858.600,00 1.858.600,00 5.575.800,00 Art. 3º. As Despesas de Capital discriminadas em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programadas na base dos recursos disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Despesas de função 1998 1999 2000 Total 02 Judiciário 2.000,00 2.000,00 2.000,00 6.000,00 03 Administração e Planejamento 183.600,00 183.600,00 183.600,00 550.000,00 04 Agricultura 40.000,00 40.000,00 40.000,00 120.000,00 08 Educação e Cultura 455.000,00 445.000,00 445.000,00 1.365.000,00 09 Energia e Rec. Minerais 75.000,00 75.000,00 75.000,00 225.000,00 10 Habitação e urbanização 341.000,00 341.000,00 341.000,00 1.023.000,00 13 Saúde e Saneamento 373.000.00 373.000,00 373.000,00 1.119.000,00 14 Trabalho 2.000,00 2.000,00 2.000,00 6.000,00 15 Assistência 20.000,00 20.000,00 20.000,00 60.000,00 16 Transporte 67.000,00 67.000,00 67.000,00 201.000,00 Total 1.558.600,00 1.558.600,00 1,558.000,00 4.675.800,00 Art. 4º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período serão as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em conseqüência da alteração da Receita, serem criadas novos e/ou reformulados projetos constantes do anexo desta lei. Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 1998 a 2000 estimados a preços de 1997, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 5º. Os efeitos desta lei deverá retroagir a 01 janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de setembro de 1998.