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norma nº 1114/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 1998
Date 1998-09-17
EmentaDetermina valores de diária. VETADA PELO PREFEITO “A sanção da Lei (...) identificada, importará em despesa para a área de saúde insuportável (...)”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº1.114/98, de 17.09.1998
VETADA PELO PREFEITO
“A sanção da Lei (...) identificada, importará em despesa para a área de 
saúde insuportável (...)”
Autoria: Prefeito Municipal.
“Determina valores de diária”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei::
Art. 1º. O servidor da Prefeitura Municipal que se deslocar de sua sede 
eventualmente, por motivo de serviço participação em cursos, seminários e treinamentos, 
faz jus à percepção de diária de viagem ou indenização para fazer face às despesas com 
alimentação e pousada.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, sede é o lugar onde o servidor 
tem exercício.
Art. 2º. Os valores das diárias de viagem são os constantes na tabela do 
Anexo I desta Lei..
Art. 3º. É competente para autorizar concessão de diária e passagens aéreas 
o Prefeito Municipal.
Art. 4º. A cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento é devida 
uma diária, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, 
respectivamente, a hora da partida e a da chegada na sede.
Art. 5º. Quando o servidor o servidor se afastar por período inferior a 24 
(vinte e quatro) horas, será devida diária integral, se o afastamento se der por período 
superior a 12 (doze) horas e exigir pernoite fora da sede.
Parágrafo único – Ocorrendo afastamento por período superior a 06 (seis) 
horas, sem pernoite, será devido 50% (cinqüenta por cento) da diária integral.
Art. 6º. Ao servidor que dispuser de alimentação ou alojamento oficial 
gratuito, será devida a parcela correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da diária 
integral.
Art. 7º. A diária não é devida:
I – Quando o deslocamento do servidor durar menos de 06 (seis) horas;
II – Quando relativa a Sábado, Domingo ou feriado, sem relatório 
justificativo com o “de acordo” do titular de unidade do nível que pertence o servidor;
Art. 8º. O servidor receberá antecipadamente o valor relativo aos dias 
previstos de duração da viagem, até o limite de 10 (dez) diárias.
Parágrafo único – O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 
(vinte) diárias, quando, em despacho fundamentado e à vista da natureza da atividade e das 
condições em que ela deva ser exercida, a autoridade concedente reconhecer a necessidade 
da medida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º. Ao servidor poderá ser concedido recurso para aquisição de 
passagens, exceto aéreas, caso não possa ser utilizado para viagem, passe ou veículo 
oficial. 
Art. 10. Não serão autorizadas viagens em veículo particular.
Art. 11. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta lei, 
o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem e prestação de contas, no prazo de 
03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, e restituir os valores relativos às diárias 
recebidas em excesso.
Parágrafo 1º. A autoridade concedente exigirá os comprovantes de 
passagem, quando o transporte utilizado for avião, ônibus ou trem e, em caso de viagem 
em veículo oficial, a autorização para saída de veículo, todos preenchidos com clareza, sem 
rasuras, de forma a permitir correta identificação da data e hora de partida e da retorno à 
sede.
Parágrafo 2º. O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeita 
o servidor a desconto integral em folhas, dos valores de diárias recebidas, sem prejuízo de 
outras sanções legais.
Parágrafo 3º. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação 
de contas é, respectivamente, das autoridades solicitantes e concedentes.
Art. 12. É vedado o pagamento de diária cumulativa com outra retribuição 
de caráter indenizatório, de despesa com alimentação e pousada.
Art. 13. A concessão de diária fica condicionada à existência de crédito 
orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 14. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, 
conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a lei municipal nº893, de 18 de maio de 1995.
Câmara Municipal, em 17de setembro de 1998.
Presidente Júlio M. Sangi da Silva:
1º Secretário Rogério F. Raposo:
ANEXO I
O valor será fixo para todos os níveis do funcionalismo público, da seguinte 
forma:
TRANSPORTE ALIMENTAÇÃO HOSPEDAGEM TOTAL
25,00 25,00 30,00 90,00
*Translado , quando de deslocamento aéreo = R$25,00 (vinte e cinco reais).

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