| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 1998 |
| Date | 1998-09-17 |
| Ementa | Determina valores de diária. VETADA PELO PREFEITO “A sanção da Lei (...) identificada, importará em despesa para a área de saúde insuportável (...)” |
| native_id | 628 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI Nº1.114/98, de 17.09.1998 VETADA PELO PREFEITO “A sanção da Lei (...) identificada, importará em despesa para a área de saúde insuportável (...)” Autoria: Prefeito Municipal. “Determina valores de diária”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:: Art. 1º. O servidor da Prefeitura Municipal que se deslocar de sua sede eventualmente, por motivo de serviço participação em cursos, seminários e treinamentos, faz jus à percepção de diária de viagem ou indenização para fazer face às despesas com alimentação e pousada. Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, sede é o lugar onde o servidor tem exercício. Art. 2º. Os valores das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I desta Lei.. Art. 3º. É competente para autorizar concessão de diária e passagens aéreas o Prefeito Municipal. Art. 4º. A cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento é devida uma diária, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e a da chegada na sede. Art. 5º. Quando o servidor o servidor se afastar por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, será devida diária integral, se o afastamento se der por período superior a 12 (doze) horas e exigir pernoite fora da sede. Parágrafo único – Ocorrendo afastamento por período superior a 06 (seis) horas, sem pernoite, será devido 50% (cinqüenta por cento) da diária integral. Art. 6º. Ao servidor que dispuser de alimentação ou alojamento oficial gratuito, será devida a parcela correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da diária integral. Art. 7º. A diária não é devida: I – Quando o deslocamento do servidor durar menos de 06 (seis) horas; II – Quando relativa a Sábado, Domingo ou feriado, sem relatório justificativo com o “de acordo” do titular de unidade do nível que pertence o servidor; Art. 8º. O servidor receberá antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 10 (dez) diárias. Parágrafo único – O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte) diárias, quando, em despacho fundamentado e à vista da natureza da atividade e das condições em que ela deva ser exercida, a autoridade concedente reconhecer a necessidade da medida. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º. Ao servidor poderá ser concedido recurso para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não possa ser utilizado para viagem, passe ou veículo oficial. Art. 10. Não serão autorizadas viagens em veículo particular. Art. 11. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem e prestação de contas, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso. Parágrafo 1º. A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem, quando o transporte utilizado for avião, ônibus ou trem e, em caso de viagem em veículo oficial, a autorização para saída de veículo, todos preenchidos com clareza, sem rasuras, de forma a permitir correta identificação da data e hora de partida e da retorno à sede. Parágrafo 2º. O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeita o servidor a desconto integral em folhas, dos valores de diárias recebidas, sem prejuízo de outras sanções legais. Parágrafo 3º. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, das autoridades solicitantes e concedentes. Art. 12. É vedado o pagamento de diária cumulativa com outra retribuição de caráter indenizatório, de despesa com alimentação e pousada. Art. 13. A concessão de diária fica condicionada à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira. Art. 14. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente. Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal nº893, de 18 de maio de 1995. Câmara Municipal, em 17de setembro de 1998. Presidente Júlio M. Sangi da Silva: 1º Secretário Rogério F. Raposo: ANEXO I O valor será fixo para todos os níveis do funcionalismo público, da seguinte forma: TRANSPORTE ALIMENTAÇÃO HOSPEDAGEM TOTAL 25,00 25,00 30,00 90,00 *Translado , quando de deslocamento aéreo = R$25,00 (vinte e cinco reais).